detração e remissão
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nº 1997.43.00.000250-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2003
... ) in dubio pro reo; e c) nulidade da sentença que não previu a detração (art. 42 do CP), considerandos os 35 dias que ficou preso cautelarmente ... c - detração e remissão da pena." (grifei) ... Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação ... É ...
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nº 2003.01.00.031869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE REMIÇÃO E DETRAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Evidenciado que a postulação está sendo regularmente processada, na origem, inocorre o alegado constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada.
... da 2ª Vara do Acre, objetivando "seja determinada a imediata REMISSÃO DE PENA E DETRAÇÃO PENAL deste custodiado" (fl. 03), que, em abono do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Diga-se, no tocante ao pleito formulado, de detração penal (C.P ... art. 42), instituto que segundo a jurisprudência do ... Tribunal Federal ... É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, ... expressamente, aos fundamentos ... -
Decisão monocrática Nº 220372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2 ...
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Acórdão Nº 4001038-96.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... RECURSO DA ... DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL ... E DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO ... PEDIDO DE ... indeferimento do benefício de indulto, a concessão de eventual remissão pelo trabalho e a revogação do mandado ... de prisão expedido pela 8ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... ção há que se feita no próprio processo penal ou com expressa remissão das partes àquilo que foi produzido no inquérito-mãe. Não foi o que ... das Turmas que integram a Terceira Seção deste Sodalício, a detração de que trata o artigo 387, § 2.º, do CPP, incluído pela Lei n.º ...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Acordao Nº 149610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - REMIÇÃO - MANUTENÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TAIS PEDIDOS - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO - PARCELAMENTO DE MULTA - MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -...
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Decisão monocrática Nº 32 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... reconhecido o período de 14/03 a 24/06/2021, para efeitos de detração penal, correspondendo a 100 dias, nos termos apresentados, e seus ... d) Seja homologado o período de remissão de pena por trabalho, leitura e estudos, comprovados por documentos ...
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Decisões Monocráticas nº 188267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... autos ao Juiz de primeiro grau, para que aplique o instituto da detração, em relação aos dois pacientes. Contra esse decisum, o ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 188267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... autos ao Juiz de primeiro grau, para que aplique o instituto da detração, em relação aos dois pacientes. Contra esse decisum, o ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Acórdão Nº 226336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE METADE: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....
... SUPREMO TRIBUNAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ... CAUTELAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § ... 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes ... 2. A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdãos nº 2051155-81.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... Inexistência de comprovação de que o pleito de detração tenha sido apreciado pelo juízo de Primeiro Grau. Pedido ... o mandado prisão, forme o procedimento executório com remissão(sic) da pena corpórea cumprida, sempre na costumeira ...
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Decisão monocrática Nº 219142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... CÔMPUTO DO PERÍODO PARA DESCONTO NA PENA. DETRAÇÃO. ARTS. 41 E 42 DO CP. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... Por sua vez, o art. 41, ao qual é feita remissão, versa que ”[o] condenado a quem sobrevém doença mental deve ser ...
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Acórdão Nº 0031335-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... da detração penal no período supracitado”, por “questão de ética, bom senso e ... detração e alteração da data de progressão” (iii) “Da remissão de pena pelos ... dias trabalhados (iv) “Da ausência de previsão legal ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MANUTENÇÃO DEVÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CLAROS. 2.VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. JUNTADA DE LAUDO APÓS A SENTENÇA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. AFRONTA AO ART. 386,VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. EXAME QUEDEMANDA...
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Decisões Monocráticas nº 187243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... negativação de circunstância judicial, de modo que eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a escolha do regime ... do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3 ... Segundo a ...
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Decisão da Presidência nº 187243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... negativação de circunstância judicial, de modo que eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a escolha do regime ... do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3 ... Segundo a ...
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Decisão monocrática Nº 236573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 11. Inalterada a ...
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Direito Processual Penal
... ção per relationem , que é aquela por meio da qual se faz remissão às alegações de uma das partes, é admitida pela jurisprudência ... , e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumpri- ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...