Devedor insolvente

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição do crédito junto ao devedor principal. Privilegia-se, com efeito, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição do crédito junto ao devedor principal. Privilegia-se, com efeito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir contra o devedor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. No caso, além das tentativas infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, constatada pelo Juízo a existência de inúmeras outras...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição do crédito junto ao devedor principal. Privilegia-se, com efeito,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.INSURGÊNCIA RESTRITA AO...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Emylze de Amorim Barbosa em face da decisão que, nos autos da ação de insolvência de Wanderval Calça de Mendonça, dentre outras medidas, indeferira o pedido que formulara almejando sua habilitação como terceira interessada e, por conseguinte, não conhecera das nulidades que apontara ao edital de leilão dos...

Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 55946-87 Recorrente: Banco Bradesco S/a Recorrida: Welton de Freitas Quaresma Banco Cruzeiro Do Sul. Falência. Cartas de Crédito. Habilitação de Seu Crédito Perante Juízo Universal. Incompetência Do Sistema Dos Juizados. Incidência Do Art. 3º, §1º, Lei 9.099/1995. Devedor Insolvente. Aplicaçâo Do Art. 1.052 Do Cpc. Provido O Recurso. Extinção Do Processo. Voto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE.IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCESSO EXECUTIVO. NORMA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configurada a dificuldade na localização de bens livres e aptos à satisfação do crédito e a inércia da devedora subsidiária na busca por bens da 1ª reclamada,...

• Curso de Execução Trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em local ignorado, deve a execução prosseguir contra o devedor subsidiário. Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ITEM I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT AFASTADO. Em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, a Reclamada indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Assim, ficaram atendidos os...

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Afigura-se legítimo o direcionamento da execução contra a o devedor secundário, sempre que se constata que o principal mostra-se insolvente, sem capacidade para saldar os créditos trabalhistas, ou quando o seu patrimônio remanescente não goza de qualquer liquidez.

Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DEVEDOR APARENTEMENTE INSOLVENTE PARA EMPRESA FAMILIAR NA QUAL O PRIMEIRO É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA RESGUARDAR HIPÓTESE DE FUTURA PENHORA. Havendo indícios de

EMENTA: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Afigura-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sempre que se constata que o principal mostra-se insolvente, sem capacidade para saldar os créditos trabalhistas, ou quando o patrimônio remanescente não goza de qualquer liquidez.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, ABONOS E HORAS EXTRAS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. O indeferimento do reivindicado recálculo do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é insolvente. Ademais, uma vez constatado que o devedor principal encontra-se em processo de recuperação judicial, impondo-se a concorrência do crédito trabalhista junto aos

• Manual completo de direito civil

Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória de nulidade. "Se, apesar da falta da exigível, específica e pessoal intimação, o devedor, insolvente, jamais manifestou intenção de purgar a mora, não se decreta a anulação dos leilões de imóvel objeto de alienação fiduciária, porque não há prejuízo no vício procedimental". Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004917-92.2018.8.26.0526;...