dever informação fornecedor
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Processo nº 0013186-36.2015.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Autor que Alega Ter Contratado Cartão de Crédito Pensando que Se Tratava de Contrato de Empréstimo Na Modalidade Consignada. Sustenta que Vem Sofrendo Descontos Em Seu Contracheque, Referentes Ao Pagamento Mínimo Do Cartão Em Questão e Não Quita a Dívida Pelas...
... dever ... fornecedor. Artigo 14, caput ... ia do dever básico de informação. ... -
Acórdão Nº 0000649-73.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... REFERENTE AO ICMS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS ... DO FORNECEDOR EM ...
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Acórdão Nº 0300487-61.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... DEVER DE INFORMAÇÃO ENDEREÇADO AO FORNECEDOR. CORTE ...
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Processo nº 0475963-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ... SERVÂNCIA DO ... DEVER ... consumidor, que é o de informação. ...
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Acórdão Nº 0002144-19.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... FALHA ... NO DEVER" DE INFORMAÇÃO DO BANCO FORNECEDOR ... INSCRIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1353687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito do consumidor. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliário pelo programa ?minha casa, minha vida?. Termo de confissão de dívida. Ausência de clareza na informação-preço. Descumprimento de dever contratual do fornecedor. Sentença mantida. 1 - o inciso iii do artigo 6º do cdc assegura ao consumidor, como direito básico, ?a informação adequada e clara sobre os...
... AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ... INFORMAÇÃO-PREÇO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL DO ... FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – O inciso III do ... -
Acórdão Nº 0735306-91.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A ... PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
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Acórdão Nº 0033627-82.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... FALHA NO ... DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0702924-11.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
... TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ... ILÍCITO ... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO ...
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Acordao N° 1655662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de serviço hoteleiro no regime de multipropriedade. Aplicação do código de defesa do consumidor. Prática agressiva de venda. Abuso. Direito à informação prévia do contúdo do contrato. Não cumprimento. Extinção em virtude da conduta do fornecedor. Devolução dos valores pagos. Dano moral....
... ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO ... CONTRATO. NÃO ... FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL ... e de fornecedor ... 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e ... -
Acórdão Nº 0708810-93.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO...
... TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) ... CONFIGURAÇÃO DE VENDA ... -
Acordao N° 1678644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Mútuos bancários. Seguro prestamista. Vencimento antecipado das parcelas. Relação de consumo. Dever de informar. Ausência de previsão da penalidade nas cláusulas. Indícios de abusividade. Perigo na demora. 1. A agravante relata que, mesmo estando adimplente com os contratos de empréstimos firmados, o banco agravado realizou a antecipação da liquidação dos...
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE ... consumidora e o dever de informação do fornecedor de serviços ... 3. Na análise ... -
Acórdão Nº 0700338-62.2020.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA ...
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Acórdão Nº 0701368-73.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-11-2023
... , A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA ...
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Acórdão Nº 0735453-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... , A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA ...
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Acordao N° 1704416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Proposta de investimento. Aplicação financeira. Condições essenciais. Dever de informação. Inobservância. Restitução de valores. Dano moral. Não configuração. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida. 1. Dever de informação constitui pilar do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no código civil (art. 422), como...
... CONDIÇÕES ESSENCIAIS. DEVER DE ... INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESTITUÇÃO ... dever de informação atribuído ao fornecedor ... 3. Caso em que, no termo de adesão, não ... -
Processo nº 0000742-29.2016.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ... SERVÂNCIA DO ... DEVER ... Afirma que, não há informação ...
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Acórdão Nº 0014958-35.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. REGULARIDADE NA ...
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Acórdão Nº 0012956-53.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-09-2022
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... DESCUMPRIDO PELO FORNECEDOR ...
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Acórdão Nº 0626147-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS ...
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... CONSUMIDOR. PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA ... SENTENÇA ... que, inserida unilateralmente pelo fornecedor em um ... contrato de adesão, impõe, prévia e ... informação, tendo em vista o inafastável dever ... contratual de informação atribuído ao ... -
Acordao N° 1672446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Consumidor. Civil. Contratos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Modalidade rcm. Direito básico à informação. Dever do fornecedor. Informações completas. Declaração de vontade. Liberdade de contratação. Boa-fé contratual. Antecipação tutela. Suspensão descontos. Não concessão. 1. O direito básico à informação concebido ao consumidor está intimamente...
... DIREITO ... BÁSICO À INFORMAÇÃO. DEVER DO FORNECEDOR. INFORMAÇÕES COMPLETAS ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.048909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se expostas as razões
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Acórdãos nº 1000012-26.2016.8.26.0005 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Cumprimento do dever de informação pelo fornecedor. Artigo ...