deveres do cidadão na constituição
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Eleição: momento central da democracia representativa
... já não é o que, por exemplo, um cidadão de Atenas no tempo de Péricles julgava entender ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... agissem sem ter quaisquer obrigações ou deveres perante os representados ... Ressalte-se que a ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... direitos fundamentais, núcleo da Constituição" Federal de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jur\xC3" ... em garantias ou direitos fundamentais do cidadão-filho 22 ... Portanto, tratam-se, as licenças, de ... valor da pessoa humana enquanto tal, e os deveres de todos para com sua realização existencial, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" e nela afirmava: ... Os socorros públicos s\xC3" ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Acórdão nº 50013350620148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... , inclusive, a possibilidade de qualquer cidadão" que se sentisse prejudicado pelo Estado ajuizar a\xC3" ... II a.C.). Esta legislação estabelecia deveres ao rei, que não possuía poder absoluto.7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
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Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... em que medida são legítimos os deveres impostos por uma Constituição ... Palavras-chave: deveres fundamentais; direitos fundamentais; ... correctivo da liberdade, traduz a mobilização do homem e do cidadão para a realização dos objectivos do bem comum 10 ... Embora ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição" de 1934 que, rompendo com a tradição liberal at\xC3" ... os direitos civis e políticos do cidadão. (3) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... negativa, não custam nada, como “os deveres estatais de respeitar ou não impedir o acesso a ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3" ... Cidadão, de 1789 e a Declaração de Direitos da ...
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Acórdão nº 50013081720188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Acórdão nº 50000765920208210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteçã
... Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº0005964-86.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 12-09-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002495-17.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002495-17.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA LANTUS REFIL ou BASAGRAR REFIL; INSULINA NOVORAPID REFIL, APIDRA REFIL ou HUMALOG REFIL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037112-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
PROCESSO: 0037112-97.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI EM HOSPITAL PÚBLICO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Direito à Saúde - Pedido de transferência para Hospital Público ¿ Obrigação do Estado
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Acórdão nº 50014167220158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191502-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191502-93.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE TOMÉ DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER A REALIZAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... termos do artigo 145, §1°, da Constituição Federal”. Asseverou, ainda, que “o sigilo ... constitucional dos contribuintes/cidadão de ter sigilo de seus dados e informações, indo ... 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000770-90.2019.8.19.9000 (Fazendária), 01-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000770-90.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANGELA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
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Déficit Político do Poder Judiciário
... médica e educacional, sobre qualquer cidadão, mediante simples alegação de que tais medidas ... o estabelecimento do rol de direitos e deveres e dos mecanismos de sanção. Por conseguinte, ... , isto é, o soberano inseriu na constituição a norma segundo a qual as decisões judiciais – ...
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Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, ... uma condição fundamental para que o cidadão usufrua plenamente do potencial da rede” ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... aos caracteres da figura que confere ao cidadão o mais alto nível de proteção pelo Direito: o ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0299031-50.2013.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0299031-50.2013.8.19.0001 RECORRENTE: HUGO CAMARGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002613-90.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002613-90.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: KAIKE OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSUMO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... inicialmente, de modo expresso, na Constituição da Alemanha de 1949, em seu art. 2, inciso I, ... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... cidadão enquanto labora, mantendo seus direitos ...
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Ética profissional
... ção do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou ... cidadão, não se configurando atividade da advocacia, ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ...