deveres do cidadão na constituição
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. ... significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a. qualquer entidade (pública ou privada), ...inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos. 18. Documento assinado digitalmente ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
.... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... As páginas de Montesquieu sobre a constituição britânica, resultantes da pesquisa do autor ... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO. DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA. ...Capítulo II. DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES. Art. 12. São assegurados ao MP ...processo de aprendizado do cidadão, enquanto pressuposto para o. pleno ... -
Legalidade extraordinária e constituição
...Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse fim, ele comete um ...Nenhum cidadão romano, seja ele magistrado ou um simples parti cular, agora tem poderes ...
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Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
..., produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
..., produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3"...Cidadão, de 1789 e a Declaração de Direitos da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... constituem direitos fundamentais do cidadão, por constarem no rol do art. 5º, que trata dos ... . sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração
...cidadão propor ação contra qualquer dos entes ...109, inc. I, da Constituição).". Argumenta ainda que "Para que não se ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
...6º da Constituição. . I – Legitimidade e interesse ... por Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de ...São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... Como cediço, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... Como cediço, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Bens digitais
... caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de ...ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... âmbito das relações públicas entre cidadão" e Estado (a violência policial contra a populaç\xC3"...
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O governo eletrônico e os global players
... e um envolvimento mais acentuado do cidadão no campo das políticas públicas. . Neste ... sistemas federais de sucesso: uma Constituição escrita ou a lei base estipulando a ... princípios, as garantias, os direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. O capítulo IV ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... vigilância” que tende a posicionar o cidadão como um mero expectador das suas informações ...ção de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos ... Lei 8.078/1990, que estabelece direitos e deveres aos sujeitos do mercado de consumo. “Em suma o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... simplesmente a porta de entrada ao cidadão, mas também e principalmente “a porta de ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ...
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Acórdão nº 50838139220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a...
... que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196e ss.) e da legislação pertinente ... declaratórios no RE 855.128, ao cidadão necessitado de assistência à saúde pelo ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos. ...113):. “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos. Essa legitimidade que o Estado possui ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ...ática, tem se mostrado desvantajosa ao cidadão, que comparece aos Juizados desprovido de um ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Acordao N° 1757333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Mandado de segurança. Cirurgia de urgência. Secretário de saúde do distrito federal. Alegação de ilegitimidade passiva. Insubsistencia. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. 1. Cabendo ao secretário de estado de saúde do distrito federal a implementação de políticas inerentes à garantida da concretização do direito à saúde, afigura-se indiscutível sua legitimidade para figurar...
...de cirurgia de urgência em cidadão. 2. O artigo 196 da Constituição Federal ... dos órgãos estatais para com seus deveres constitucionais e legais. Essa forma de. ... -
Acórdão nº 70085054161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. INCORPORAÇÃO AO SUS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e...
.... 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ...ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 50019888920198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SÍNDROME DE JOUBERT. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços
.... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ...ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...6 . Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ...ção de serviços e informações ao cidadão”. 25 Também foi determinada a criação de um ... como a Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, de autoria da deputada federal ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... relacional que haverá entre as partes – se haverá a constituição de uma sociedade em que empresa estrangeira e a empresa nacional ..., no Direito Romano, a possibilidade de declaração feita pelo cidadão, a qual, uma vez revestida das solenidades necessárias, adquiria ...