deveres do cidadão na constituição
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... digital, manifestado em uma série de deveres relacionados ao proceder ético dos agentes de ... brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a proteção de ... dos direitos e garantias fundamentais do cidadão – algo desnecessário, como visto, por se ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... O poder político se transmitia de cidadão varão a cidadão varão. A civilização romana ... um Estado dentro de um Estado, impondo deveres aos seus membros e, ao mesmo tempo, dando-lhes ...
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Acórdão nº0021412-36.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-08-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº0015410-16.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº0015199-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº0004927-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 24-08-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075140-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0075140-08.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Clea Dagmar dos Santos Ferreira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001530-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001530-34.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ARTHUR MIGUEL DOS SANTOS SOUZA (Representante legal: Roberta Dos Santos) TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E MUNICIPIO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PACIENTE BEBÊ PORTADORA DE AMISTROFIA MUSCULAR ESPINHAL. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081395-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 081395-79.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ROSILEIDE PEREIRA GOMES EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO: Trata-se de embargos de declaração através do qual pretende a...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... cidadão, pela modicidade do que é cobrado em termos de ...
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Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... ção deve pautar o menor sacrifício ao cidadão ao escolher dentre os vários possíveis ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... In: Direito civil e Constituição , São Paulo: Atlas, 2013, p. 102. 633 ... 6. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, na limitação do poder ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... deveres e tornando possível o processo democrático em ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... 22) ... A Constituição da República Federativa do Brasil naõ apresenta apenas normas ... não pode se tornar indivíduo de fato sem antes tornar-se cidadão. Não há, por sua vez, indivíduos autônomos sem uma sociedade ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial ... pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137224-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0137224-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SEVERINO FELIX DOS SANTOS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONSULTA EM ORTOPEDIA E RESPECTIVA CIRURGIA ORTOPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AFASTADA A
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... histórico, cumpre anotar que a Constituição de 1946 foi a responsável por incorporar a ... injustamente causados a determinado cidadão a partir da participação de todos os demais e ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da calculadora do Bacen Cidadão, corresponde à quantia ... arrendondada de R$ ... princípios previstos na Constituição Federal ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ...
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Acórdão nº 50025536220198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos...
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ... ça pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração ...
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Governança pública
... e da Administração; descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais (PALUDO, 2020) ... , houve um fato novo a partir da Constituição Federal de 1988, que ganhou impulso com a reforma ... interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas ...