deveres do cidadão na constituição
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Acórdão Nº 0025539-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... à fila, em cumprimento aos seus deveres institucionais, sob pena de afronta aos direitos ... assegurados ao autor pela Constituição Federal, contudo, ficou evidenciado que os prazos ... serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer ... ça, amplamente assegurados na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a ... pelos cidadãos cumpridores de seus deveres. Não são cumpridas pelos criminosos ... De ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... com menor proteção à saúde cidadão ali residente” ... Noticia recente epidemia de ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu ... ípio da segurança jurídica “representa uma garantia para o cidadão ao limitar a retroatividade das leis, impedindo que uma lei nova ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... que perante o Estado-jurisdição o cidadão veicula (lide), e tais efeitos materiais que ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ...
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Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. SENTENÇA REFORMADA.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão nº 1.0479.16.016194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. MUNICÍPIO DE PASSOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0687.17.003179-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO DO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0687.17.003179-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO DO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação
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Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação
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Acórdão nº 1.0433.18.008689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): “A sociedade em que não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS(RENAME) - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - ENTENDIMENTO DO STF - CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO" DO SUS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS -...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... à cidadania, ao prever que “qualquer cidadão é ... parte legítima para propor ação popular ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... contratual, uma vez que, para a constituição da relação, são necessárias as declarações ... ativa consiste na posição ativa que o cidadão possui frente aos direitos políticos, é dizer, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, ... (Preâmbulo da Constituição Francesa 1946, Declaração Universal dos ... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ...