Devolução
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de ...
- Devolução na Adoção: a Inexistência de Limite para o Abandono
- Pedido de devolução do imóvel
- Rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos
- Rescisão contratual e devolução de valores pagos
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Barroso determina devolução de passaporte de Henrique Pizzolato
Barroso determina devolução de passaporte de Henrique Pizzolato
Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão de indulto, embora subsista o dever de pagar a pena de multa, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado. Assim, pedido de devolução do passaporte deve se... -
Pix: mecanismo de devolução em fraudes completa um mês mas usuários enfrentam burocracia; veja como pedir em cada banco
Agência O Globo -O mecanismo especial de devolução do Pix — criado pelo Banco Central (BC) para a restituição de valores em casos de suspeitas de fraudes ou falhas operacionais dos bancos — completou um mês de funcionamento, mas sua efetividade tem s...
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Pix: mecanismo de devolução em fraudes completa um mês, mas usuários enfrentam burocracia. Veja como pedir em cada banco
Agência O Globo -O mecanismo especial de devolução do Pix — criado pelo Banco Central (BC) para a restituição de valores em casos de suspeitas de fraudes ou falhas operacionais dos bancos — completou um mês de funcionamento, mas sua efetividade tem s...
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Investidores entram na Justiça contra 'faraó dos bitcoins' pedindo devolução dos valores que aplicaram em empresa de Cabo Frio
RIO - Pessoas que aplicaram recursos na empresa do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, conhecido como 'faraó dos bitcoins', para que fossem investidos em criptomoedas, têm recorrido à Justiça pedindo a devolução dos valores....
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Barroso determina devolução do passaporte de wizard
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a devolução do passaporte do empresário Carlos Wizard, que optou por não responder às perguntas na sessão de quarta-feira da CPI da Covid. O documento do empresário,...
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MP Eleitoral pede reprovação das contas de campanha de Cláudio Castro e devolução de R$ 3,2 milhões
Em parecer assinado pela procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira, o Ministério Público (MP) Eleitoral do Rio recomendou a reprovação das contas de campanha do governador reeleito Cláudio Castro (PL), com a devolução de cerca de R$ 3,...
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MP Eleitoral pede reprovação das contas de campanha de Cláudio Castro e devolução de R$ 3,2 milhões
Em parecer assinado pela procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira, o Ministério Público (MP) Eleitoral do Rio recomendou a reprovação das contas de campanha do governador reeleito Cláudio Castro (PL), com a devolução de cerca de R$ 3,...
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Suspeita de mais de 30 golpes contra mercado imobiliário pede perícia e devolução de bens apreendidos
Agência O Globo -A advogada de Tarinni Torres Cavalcanti, conhecida como Tata Torres, reiterou ao juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 17ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, a necessidade da devolução de pertences pessoais da moça da D...
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Governo lança regra para devolução de concessões
O governo federal anunciou ontem as regras para a devolução e revenda de concessões em infraestrutura, como rodovias e aeroportos. O decreto regulamenta uma lei de 2017 para a "devolução amigável" de concessões. O texto era esperado há cerca de dois ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE ... I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução" da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na veda\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – até meio por cento no caso de não consumação da infração; ... II – até um por cento no caso de: ... a) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou ... b) inexistência ou falta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 6º Ocorrendo a devolução prevista no parágrafo anterior, o contribuinte receberá o valor da restituição diretamente do Tesouro Nacional ... 73. Excepcionalmente, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... § 6º Ao atual segurado obrigatório do IPC que renunciar à devolução prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á o seguinte: ... I - àquele que, ao término do exercício do atual mandato, preencher os requisitos ...
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Para tributaristas, devolução de impostos pode não ser eficiente
Para tributaristas, devolução de impostos pode não ser eficiente
Dollar Photo Club Todas as propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados preveem a unificação de tributos sobre o consumo — IPI, PIS e Cofins, que... -
Consorciado desistente não recebe devolução antecipada de valor, diz STJ
Consorciado desistente não recebe devolução antecipada de valor
Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema e... -
Oposição protocola requerimento para devolução da MP 927 ao executivo
Oposição protocola requerimento para devolução da MP 927
Publicada na noite deste domingo (22/3), a MP 927/20 editada pelo presidente Jair Bolsonaro movimentou o mundo político e jurídico. ...