devolução de cheque motivo 11
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Acordao N° 1351460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Cheque. Devolução. Ausência de fundos. Inscrição no ccf. Regularidade. Danos materiais e morais. Improcedência. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes. A parte autor apresentou recurso próprio, regular e tempestivo. As contrarrazões...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. DEVOLUÇÃO ... AUSÊNCIA DE FUNDOS ... no dia seguinte, desta vez pelo motivo 22 (divergência e/ou insuficiência de ... 23.11.2019 que resultou na inscrição do nome da ... -
Acórdão Nº 0002454-72.2016.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM CONTA-CORRENTE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. DESOBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO DA LEI DO CHEQUE E DAS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$
... COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM CONTACORRENTE ... PROVIMENTO ... devolução do valor de R$ 8.640,00 (oito mil e seiscentos e ... procedido a devolução do cheque pelo motivo 11 ou 12 ... (cheque sem fundos – 1ª e 2ª ... -
Acórdão Nº 0005155-56.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. CHEQUE" DEVOLVIDO PELO ... MOTIVO 11 (SEM FUNDOS). SENTEN\xC3" ... 20 DA LEI Nº 9.099 ... /95. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE SALDO ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...
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Acórdão nº 50007195820208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. Evidente a inexatidão material da sentença ao indicar a data da primeira apresentação do cheque, impondo-se a correção, de ofício, nos moldes do art. 494, inc. I, do CPC. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RELAÇÃO...
... devidos desde a primeira apresentação do cheque, estando evidente a inexatidão material ao ... azul aposto no anverso da cártula (devolução pelo motivo 11 - insuficiência de fundos 1ª ... -
Acórdão Nº 0300044-98.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO PARA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA QUE ... 7. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO PELO MOTIVO DA ALÍNEA 11 NÃO ENSEJA ...
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Acórdãos nº 0208637-69.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... {word-spacing:-12.000000px;}.wsb{word-spacing:-11 ... indenização por dano moral - Cheque" Devoluções pelos motivos “11”, \xE2\x80" ... da fraude, dada a devolução do cheque pelo banco sacado por motivo ...
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Acórdãos nº 0002150-02.2014.8.26.0280 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.080000px;}.ls2a{letter-spacing:11 ... Devolução de cheque emitido com divergência de assinatura pelo motivo insuficiência de fundos. A simples ...
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Acórdão nº 0545535-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO ... INDEVIDA DE CHEQUE; NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ... qualquer anotação do motivo respectivo em seu verso ... 2. De igual forma, ...
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Acórdão Nº 0020551-91.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador, que detém o dever de documentação do contrato, comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS da contratualidade.
... Alegou que recebeu um cheque em pagamento das verbas rescisórias devidas em ... e9c4e53 - Pág. 1), homologado em 01/11/2016, consigna o valor líquido de R$ 3.863,69 em ... ém, o verso de cheque com carimbo de devolução, pelo motivo "11", em 23/03/2017 ... Por sua ... -
Acórdão nº 51369993020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... stay period , bem como determinou a devolução dos valores retidos na conta da ... 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Aduziu o não enquadramento dos valores ... , tratando-se de crédito extraconcursal, motivo pelo qual as travas bancárias devem ser ... o objetivo de quitar dívida derivada de cheque especial, a qual é concursal e deverá ser paga ...
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Acórdãos nº 1129551-22.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.176000px;}.ls18{letter-spacing:11 ... ÇÃO PEDIDO DE REFORMA CHEQUE REGULARMENTE EMITIDO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO INEXISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DA DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA ...
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Decisao Nº 0000816-95.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... ÇÃO DE VALOR MAIOR, ACARRETANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE ... por cento) ao mês a partir do evento danoso (11/02/2021), bem como correção monetária a partir ... valor a maior, a ensejar devolução pelo motivo 11; cobrança de taxas/encargos correspondentes; ...
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Acórdãos nº 1000558-34.2013.8.26.0281 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.787520px;}.ls3f{letter-spacing:11 ... DANOS MORAIS E MATERIAIS CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - APELAÇÃO - ... Autora que tem direito à devolução" do valor do cheque Dano moral indeniz\xC3" ... - Não há motivo para modificação dos honorários ...
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Acórdão Nº 0001778-61.2013.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DA CONDUTA ADOTADA, BEM COMO DEMONSTRAR O MOTIVO DA NÃO COMPENSAÇÃO DA CAMBIAL. ÔNUS ... ão no cadastro restritivo decorreu da devolução da cártula pelo motivo de "conta encerrada" não ... que sequer aportou a microfilmagem do cheque, cuja prova era imprescindível e suficiente a ... 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ...
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Acórdãos nº 1008803-29.2017.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... -spacing:10.920000px;}.ls1f{letter-spacing:11 ... Cheques devolvidos pelo motivo 11 (cheque sem fundos 1ª ... Inexistência de devolução pelo motivo 12 (cheque sem fundos ...
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Acórdão Nº 5011382-39.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 85, §§ 2º e 11, CPC) ... Documento eletrônico assinado por ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO POR MOTIVO DIVERSO, QUE ...
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Acórdão Nº 5010989-57.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU (BRADESCO S/A). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA QUE NÃO TRAZ BENEFÍCIO AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS ? CCF. CHEQUE QUE...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, ... 66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acórdão Nº 0301385-47.2015.8.24.0063 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Réu, sendo titular da conta corrente nº 11.730-7, bem como da conta poupança nº 20.092-1, ... , no dia 15 de agosto de 2015, emitiu um cheque da sua conta corrente nº 11.730-7, no valor de ... R$ 1.367,33. Aliás um dia antes da devolução do cheque (20/08/2015), o Autor possuía na conta ... foi devolvido por insuficiência de saldo, motivo 11, em 21 de agosto de 2015, data em que possuía ...
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Acórdão Nº 0030894-56.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
... EMISSÃO DE CHEQUE" PELO AUTOR COM DEVOLUÇÃO PELO RÉU POR INSUFICI\xC3" ... DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO 11 - PROVISÃO DE SALDO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0001448-76.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... 38.2012.8.16.0095 - 1º grau, ff. 10/11) ... Expõe que “[ ... ] o Apelado a fim de ... segunda vez, por motivo diverso: “alínea 20 – cheque sustado ou ... , consta na cartula o registro de devolução pelo motivo 11 ... (cheque sem fundos) em 29 de ...
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Acórdão Nº 0001942-38.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... 38.2012.8.16.0095 - 1º grau, ff. 10/11) ... Expõe que “[ ... ] o Apelado a fim de ... segunda vez, por motivo diverso: “alínea 20 – cheque sustado ou ... , consta na cartula o registro de devolução pelo motivo 11 ... (cheque sem fundos) em 29 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016131-50.2021.8.19.0021 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016131-50.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ALICE CONCEIÇÃO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade, deliberaram...