devolução de vendas
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Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÃCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÃRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...
... tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral), de cuja ... ementa se extrai ... devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, ... importam ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Nas vendas efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser ... ções Reajustáveis do Tesouro Nacional, quando fizer jus à devolução das mercadorias destinadas na forma deste artigo.? ... Art. 84 - As ...
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Acórdão Nº 0020932-74.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477, 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Súmula 462 do TST e Súmula 58 deste Tribunal. Recurso provido, no aspecto.
... política de pagamento das comissões e relatórios individuais de vendas implica na pena de confissão ficta, nos termos do art. 400, do CPC ... devolução de vendas e pedidos encaminhados ao setor de cobrança. Afirma que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... , sendo responsável pela emissão de notas fiscais (de devolução de conserto, simples remessa, entre outros); realização do lançamento as operações de vendas para fora do estado; cotação e compras de passagens aéreas para o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... vendas a outros comerciantes ou industriais ... IV - No caso do inciso II do ... autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos ...
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Regime não cumulativo
... Do contrário, os ingressos nas vendas com prejuízo não poderiam ser considerados receita, uma vez que, apesar ... e de outras modalidades indenizatórias, tais como a devolução de prêmios, as indenizações de seguros, os ingressos auferidos a ...
- Acórdãos nº 4007775-65.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000494-28.2018.5.07.0028), 2018-05-24
... da reclamante, face a inadimplência dos clientes e/ou devolução vendas, bem como aos reflexos sobre as férias + 1/3, 13° salário, FGTS ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Min. DIAS TOFFOLI, Tema 87), no sentido de que: As ... vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da ... devolução da mercadoria, a chamada 'venda ... Documento assinado digitalmente ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente ... ÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as ...
- Acordão nº 20070726625 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
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Decisão da Presidência nº 1031972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
Proferi decisão monocrática determinando a devolução do feito à origem por considerar que o tema debatido no recurso ... AO RECURSO DE APELAÇÃO PIS/COFINS BASE DE CÁLCULO VENDAS INADIMPLIDAS IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AGRAVO LEGAL IMPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 1031972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
Proferi decisão monocrática determinando a devolução do feito à origem por considerar que o tema debatido no recurso ... AO RECURSO DE APELAÇÃO PIS/COFINS BASE DE CÁLCULO VENDAS INADIMPLIDAS IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AGRAVO LEGAL IMPROVIDO ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções não estiverem, no todo ou em parte, sujeitas ao impôsto de vendas e consignações ... § 1º O livro a que se refere êste artigo deverá ... § 8º Nos casos de devolução, previstos nos §§ 5º e 7º, serão pagos juros de 3% ao ano sôbre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-51.2020.5.06.0008), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...
... semanal remunerado ; b) Diferenças de comissões, oriundas das vendas não concretizadas, com seus acessórios ; c) horas extras e reflexos ; ... Assim pugna pela devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau para reabertura da Instrução. No ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e dos leiloeiros ou porteiros, para a das despesas e comissões das vendas judiciais; ... IV – dos condutores, ou comissários de fretes; ... V – ... , quadros e obras de arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda Pública ... Art. 567 Os bens de raiz não se ...
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Decisões Monocráticas nº 1110831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PIS/COFINS ... BASE DE CÁLCULO ... VENDAS INADIMPLIDAS ... IMPOSSIBILIDADE ... A questão reside em definir se os ... poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em ...
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Acórdão Nº 0021402-94.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. O exercício de função de maior responsabilidade pelo empregado autoriza o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT quando demonstrado que ele realmente detinha fidúcia especial, com o desempenho de típicos encargos de gestão e efetivos poderes de mando e representação.
... , que comprovam que, embora detivesse o cargo de Gerente de Vendas, não tinha voz de comando (esta é a realidade), sendo que a decisão ... batidas e perseguiam indicadores; que tinham metas de vendas, devolução de mercadorias e captação de clientes; que as cobranças de metas eram ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001958-70.2015.5.07.0003), 2016-11-18
... sem redução da meta, d) do não pagamento das comissões sobre as vendas" efetivamente realizadas e não entregues, e) da subjetividade das avaliaç\xC3" ... deixou de receber em razão dos descontos de comissão por devolução de vendas, tendo a aptidão para essa prova. Por nada ter comprovado nesse ...
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Decisão da Presidência nº 1259752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... fato gerador o aspecto econômico dimensionado pelas operações de vendas dos produtos e serviços da pessoa jurídica, independentemente de que se ... poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em ...
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Decisões Monocráticas nº 1259752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... fato gerador o aspecto econômico dimensionado pelas operações de vendas dos produtos e serviços da pessoa jurídica, independentemente de que se ... poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em ...
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Acórdão nº 1.0000.16.048560-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - COMPRA PELA INTERNET - MILHAS AÉREAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa que, em sede de processo administrativo, reconhece a sua legitimidade, afirmando, ainda, operar os voos da empresa de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ) sôbre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa ... social e conseqüente amortização de ações ou quotas, devolução" de participação de sócios, antes de decorridos dois anos da incorporaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0338.15.004262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTIRPAÇÃO DE TARIFAS ILEGAIS DO CET - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIÇO DE TERCEIROS E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS CORRESPONDENTES -...
... dos valores pagos em razo da cobrana de servios de promotor de vendas, no total de R$ 36,00 (trinta e seis reais), a ser acrescido de juros de ...