devolução em dobro código de defesa do consumidor
- Acórdão Nº 5002404-39.2021.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5000469-29.2022.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
- Acórdão Nº 5000460-58.2021.8.24.0021 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5002379-58.2021.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0002333-95.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... REQUERENTE DE CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM ... DOBRO. POSSIBILIDADE. TEOR DO ARTIGO 42, ARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0036133-27.2013.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral ... da indenização mantido Devolução em dobro Inaplicabilidade do art. 42, ...
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Acórdão Nº 0000669-22.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... POSSIBILIDADE. TEOR DO ARTIGO 42, ARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5019986-14.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5018281-78.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0024.10.169771-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E DESPESAS. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.- Tese Firmada: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e o ressarcimento de...
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Acórdão nº 1.0024.10.169771-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E DESPESAS. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.- Tese Firmada: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e o ressarcimento de...
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Acórdão Nº 0004095-13.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. (I) RECONHECIMENTO ... CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... POSSIBILIDADE. TEOR DO ARTIGO 42, ...
- Acórdão Nº 0301912-22.2019.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Acórdão Nº 5002590-98.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
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Acórdão nº 1046835-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – COBRANÇA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – UNIDADE CONSUMIDORA COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO – COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ –...
... ÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – COBRANÇA NO FORNECIMENTO DE ... A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo , do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de ... -
Processo nº 0009871-38.2017.8.19.0007 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor que Contratou Cartão de Crédito Com a Promessa de Isenção de Anuidade, Tendo Sido Surpreendido Com a Referida Cobrança. Parte Ré que Não Se Desincumbiu de Comprovar Ter Cumprido O Dever de Informação. Devolução Das Tarifas que Deve Se Dar Em Dobro, Na Forma Do Art 42, Parágrafo Único, Do Código de Defesa Do Consumidor. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR" QUE CONTRATOU CARTÃO ... DE CRÉDITO\xC2" ... O DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NEGATIVA ... dobro"; cancelamento ... da anuidade e indenização\xC2" ... -
Acórdãos nº 1002939-72.2017.8.26.0152 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... DO DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - ... 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REDUÇÃO ERTINÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PEDIDO - DESCABIMENTO - ...
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Processo nº 0002177-52.2016.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO" EM ... CONFIGURADO. ... MANUTENÇÃO DA\xC2" ... Código de Defesa do Consumidor, ... , serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente ...
- Acórdão Nº 5008029-45.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Processo nº 0233252-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... devolvendo-se em dobro os valores pagos a maior, e ... do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor impõe ... nção da devolução em dobro do indevidamente ...
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Acordao N° 1258840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Taxa de registro de contrato. Abusividade de cláusula. Devolução em dobro. Não cabimento. Ausência de má-fé ou culpa. Recursos conhecidos. Desprovido do autor e provido da ré. 1. Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de...
... ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA ... DE ... 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança ... -
Processo nº 0078358-15.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... ção ao requerimento para devolução" em dobro ... dos valores a serem\xC2" ... do Código ... artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a ...
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Acordao N° 1345607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Danos materiais. Inovação recursal. Caracterizada. Ausência de demonstração dos prejuízos...
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... 2. De acordo com o Código de Processo Civil, a Apelação devolverá ao ... 4. A devolução em dobro prevista no artigo 42 do Código de ... discutidas nos fundamentos do pedido e da defesa, as quais foram objeto de ... enfrentamento pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029781-68.2019.8.19.0205 (Cível), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TOIS IMPUGNADOS E RESPECTIVAS COBRANÇAS, ASSIM COMO AS COBRANÇAS DOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2019, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS...
... 2019, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE ... PAGOS PELOS ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ... DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR IMPÕE A SANÇÃO DA ... -
Acordao N° 1306405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Previdência privada. Relação de consumo. Prescrição quinquenal. Benefício de pecúlio. Ausência de informação clara e prévia. Falta de autorização expressa. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Devolução em dobro. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 27 do cdc, ?prescr
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do ... 42 do Código de Defesa do Consumidor ... 5. Apelação ...