devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão Nº 5003715-64.2021.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE...
... a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Além disso, ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os ... à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova ... tem contornos diversos, envolvendo a devolução de valores pagos na forma originariamente ... -
Acórdão Nº 5004256-97.2021.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE...
... a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Além disso, ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os ... à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova ... tem contornos diversos, envolvendo a devolução de valores pagos na forma originariamente ... -
Acórdãos nº 1003730-93.2017.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato bancário – Encaminhamento de boleto em duplicidade – Valor pago que foi compensado na parcela subsequente – Pretensão de devolução em dobro, conforme art. 42, par. único, do Código de Defesa do Consumidor – Engano justificável – Reconhecimento: – No caso de encaminhamento de boleto em duplicidade em que a quantia paga foi devidamente compensada na parcela...
... subsequente Pretensão de devolução em dobro, conforme art. 42, par. , do Código de Defesa do Consumidor Engano ... -
Acórdão Nº 0010177-45.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. MÉRITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
...RESPONSABILIDADE. CIVIL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IA ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO,. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DE ... -
Acórdãos nº 1004579-23.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel - Legitimidade passiva da promitente vendedora para pedido de ressarcimento da comissão de corretagem e taxa Sati (arts. 7º p. ú. e 25 § 1º CDC) - Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil – Comissão de corretagem e Taxa de assessoria imobiliária – Ressarcimento devido – Configuração de venda casada – Impossibilidade de opção pelos...
... 205 do Código Civil Comissão de corretagem e Taxa ...ço Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor - Devolução em ... e taxa Sati deve se dar em dobro, vez que a Ré praticou venda casada. ... -
Acordao N° 1722356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedidos em contrarrazões. Não cabimento. Recebimento da apelação no efeito devolutivo. Tutela de urgência confirmada na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor. Devolução em dobro...
...ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
...ês", bem como para condenar o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados na forma ..., inicialmente, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como ...ão do autor/apelante de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porém, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
...ês", bem como para condenar o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados na forma ..., inicialmente, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como ...ão do autor/apelante de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porém, ... -
Acórdão Nº 0306043-24.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS E PAGAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS POR APROXIMADAMENTE UM ANO. PEDIDO EXPRESSO DE NÃO RENOVAÇÃO. TENTATIVAS DE...
...AUSÊNCIA DE. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS E PAGAS INDEVIDAMENTE. EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA. ... -
Acórdão Nº 08205890220218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/08/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço. Empréstimo Consignado. Ausência de Repasse Dos Valores. Ônus Não Pode Recair Sobre O Consumidor. Cabe Ao Banco Diligenciar Junto A Fonte Pagadora Para Solucionar O Imbróglio. Pagamento Em Duplicidade. Devolução Em Dobro. Artigo 42, Parágrafo Único, Do...
...ÔNUS NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. CABE AO BANCO DILIGENCIAR JUNTO A FONTE P ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIG O 42, PARÁGRAFO CO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM MANTIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036078-62.2017.8.19.0205 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ESTIMATIVA QUE É VEDADA. VERBETE Nº 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA PERICIAL QUE APUROU QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ABASTECIDO POR ÁGUA FORNECIDA PELA EMPRESA RÉ. COBRANÇA QUE DEVERÁ SER...
...COBRANÇAS EMITIDAS. IMPERIOSA A. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INDEVIDAMENTE PAGOS, NA MA DO ARTIGO. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA. DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR A ... -
Acórdão Nº 0500119-83.2010.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM ENSINO PÚBLICO GRATUITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 20/TJSC. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A CONCLUSÃO DO CURSO TAMPOUCO A RECUSA DO FORNECIMENTO DO DIPLOMA. CUSTAS E...
...INAPLICABILIDADE DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A IMPOSIÇÃO. DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 20/TJSC. DANO. MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.023371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA" - SINAL - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM EMPREGO DE RECURSOS ACUMULADOS PELO ADQUIRENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUPOSTA APROPRIAÇÃO,...
..., nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Por último, ... condenados a lhe devolverem, em dobro, o montante acima referido, representado pela ... Referente à pretensão de devolução em dobro da quantia supostamente retirada a maior ... -
Acórdão nº 1.0000.16.023371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA" - SINAL - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM EMPREGO DE RECURSOS ACUMULADOS PELO ADQUIRENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUPOSTA APROPRIAÇÃO,...
..., nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Por último, ... condenados a lhe devolverem, em dobro, o montante acima referido, representado pela ... Referente à pretensão de devolução em dobro da quantia supostamente retirada a maior ... -
Acórdão Nº 5001665-70.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, DIANTE DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À...
... a citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de ...COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO NICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ ... -
Acórdão Nº 0004684-36.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não...
...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ..., o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ...6º do Código de Defesa do Consumidor. . 5 . Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... -
Acórdão Nº 0303291-55.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO EMITENTE DO BOLETO PARA ADIMPLEMENTO DA COMPRA - DEVER DE CUIDADO E FISCALIZAÇÃO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE ENTREGA DE PRODUTOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA OPERAÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE...
... condenar os réus: a) à restituição em dobro da quantia de R$ 2.730,90, diante da não entrega ..., que é a responsável pelo estorno e devolução de valores.Defendeu não ter responsabilidade ...42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem .../verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2243366v30 e do código CRC ...42, P. Ú, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO - VALOR DOS PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0000567-51.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ..., o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ...6º do Código de Defesa do Consumidor. . 5 . Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... -
Acórdão Nº 0002113-98.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO....
...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ..., o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ...6º do Código de Defesa do Consumidor. . 5 . Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... -
Acórdão Nº 0002316-60.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO....
...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ..., o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ...6º do Código de Defesa do Consumidor. . 5 . Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... -
Acórdão Nº 0000120-20.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS...
...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ..., o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ...6º do Código de Defesa do Consumidor. . 5 . Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ... -
Acórdão Nº 0001826-84.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – MATÉRIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO – ART. 373, II DO CPC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS -...
... CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - POSSIBILIDADE, DO ARTIGO 42, FO ÚNICO, DO CÓDIGO DE. EX VI. DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0330633-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Interrupção Dos Descontos e Extinção Do Contrato de Empréstimo Firmado Pelos Litigantes, Com a Devolução Em Dobro Dos Valores Debitados, Além de Indenização por Dano Moral, Sob a Alegação de que Não Recebeu O Valor Pactuado. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Réu. Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Artigo 14...
...devolução em dobro . dos . valores . debitados, . ...Artigo 14 do Código" de Defesa do . Consumidor. Na esp\xC3"... -
Acórdão Nº 0001727-31.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. (I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...
...RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. TEOR DO ARTIGO 42,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1006317-58.2015.8.26.0038 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – Ação de indenização – Serviços não contratados - Cobrança indevida – Devolução em dobro – Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de má-fé - Inexistência de negativação – Dano moral não comprovado – Inadimplemento contratual insuficiente. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação 1006317-58.2015.8.26.0038
... - Cobrança indevida Devolução em dobro Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ...