devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão Nº 5007513-59.2022.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de ... A respeito, orienta o Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é ... DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL ...
- Acórdãos nº 0631154-06.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES -...
... a ttulo de danos morais e pela restituio em dobro do valor indevidamente cobrado. Recurso ... legal, traduz onerosidade excessiva ao consumidor e implica no desequilbrio do contrato, indo de ... PASSIVA- REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - EMPRSTIMO CONSIGNADO - FALHA NA ... -
Acórdão Nº 5000823-27.2021.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Pugnou, ademais, pela repetio em dobro de valores descontados.Citada, a r apresentou ... Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do ConsumidorAntes de analisar o mrito, ... constantes no Cdigo de Defesa do Consumidor, pois a relao jurdica existente entre as partes ...
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Acórdão Nº 5005835-58.2022.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ção de má-fé para justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, ... O Código Civil, em seu art. 186, preceitua que "aquele ... 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, também dispôs acerca do assunto, ...
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Acórdão Nº 0004462-73.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... REQUERENTE- DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO- INEXISTÊNCIA DE ... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR – PRETENSÃO QUANTO ...
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Acórdão Nº 5001763-94.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... demanda, condenar o ru a restituir, em dobro, os valores descontados de seu benefcio ... se submete aos ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autorano conceito ...
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Processo nº 0163695-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Código ... Devolução ... , parágrafo único do Código de Defesa ... seja o réu condenado a pagar em dobro o valor da cobrança ...
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Acórdão Nº 5017634-83.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ção financeira ré reforça as teses de defesa", alegando que comprovou a legítima contrataç\xC3" ... caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acertadamente ... de origem, requerendo seja a devolução" efetuada tão somente da forma simples. Com raz\xC3" ... ção do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção ...
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Acórdão nº 1.0624.14.001719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DA UNIDADE CONSUMIDORA - CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA -...
... reconhecida nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produo de prova ... aplicado ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista de que "os servios prestados pelo ... No que diz respeito pretenso de devoluo em dobro das parcelas cobradas indevidamente, com base no ... -
Processo nº 0006703-18.2012.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... no artigo 373, inciso I , do Código de Processo Civil de 2015. Prevalece, ... ao requerimento de devolução ... , descabe o ressarcimento, em dobro, dos danos ... Defesa do Consumidor – quando o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa...
... Pretende a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente. O ru ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa...
... Pretende a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente. O ru ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0079.13.020806-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958), o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com a avaliação do...
... sem transferir os nus a ele devidos ao consumidor. Alegou tambm ser ilegal a cobrana da tarifa ... Pugnou pela repetio do indbito em dobro, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, do CDC ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0079.13.020806-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958), o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com a avaliação do...
... sem transferir os nus a ele devidos ao consumidor. Alegou tambm ser ilegal a cobrana da tarifa ... Pugnou pela repetio do indbito em dobro, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, do CDC ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0393.15.001718-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA - CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR - AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO - VÍCIO NO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - HISTÓRICO DE CONSUMO - TROCA DO MEDIDOR - REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR
... ao ru, conforme estabelecido no Cdigo de Defesa do Consumidor. Pugna pelo provimento do recurso, ... No que diz respeito pretenso de devoluo em dobro das parcelas cobradas indevidamente, com base no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011708-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIDÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a...
... 1.046.768/RS. Requereu a restituio em dobro de todos os valores cobrados indevidamente ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.15.003123-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de...
... financeira, postulando a restituio em dobro dos valores que afirma ter pagado indevidamente ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. O pacto firmado entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.15.003123-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de...
... financeira, postulando a restituio em dobro dos valores que afirma ter pagado indevidamente ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. O pacto firmado entre as ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ...