devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acordao Nº 157123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSTERIOR SAÍDA DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ABALO AO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA....
... , condenando o apelante ao ressarcimento em dobro da quantia de R$ 19.800,00 (dezenove mil e ... 1) No h que se falar em cerceamento de defesa, quando o Juiz verifica que a prova documental ... pelo autor no foi efetivado e o consumidor tinha conhecimento disso, j que os depsitos ... -
Acórdão Nº 0700425-12.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SENTENÇA DE DOBRO E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS ... MIL ...
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Acórdão Nº 0007127-28.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0002470-58.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 5056577-97.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Contratual c/c Repetio do Indbito em dobro c/c Indenizao por Danos Morais, com pedido de ... ressaltar ter sido o Cdigo de Defesa do Consumidor devidamente aplicado pelo Juzo de ...
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Acórdão Nº 0025647-68.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0012111-87.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0016017-85.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0020107-73.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0010604-57.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 5003889-35.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... , mediante o preenchimento do código verificador 310040566410v2 e do código CRC ... EM MÚLTIPLAS CONTAS DE USUÁRIOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS ...
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Acórdãos nº 0025463-27.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Pretensão improcedente. O igo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige ...
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Acórdão Nº 5013694-35.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... DEVOLUO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE.APLICAO DO ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.SITUAO QUE, EMBORA ...
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Acórdão nº 1.0439.16.008476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA. Havendo controvérsia acerca da relação jurídica que originou os descontos nos vencimentos da autora, é do réu o ônus de comprovar a celebração do contrato pelas partes. Ausente a prova da autorização do desconto pelo correntista,...
... da instituio financeira restituio em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao ... 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA. Havendo controvérsia acerca da relação jurídica que originou os descontos nos vencimentos da autora, é do réu o ônus de comprovar a celebração do contrato pelas partes. Ausente a prova da autorização do desconto pelo correntista,...
... da instituio financeira restituio em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao ... 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio ... -
Acórdão Nº 0005375-82.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO ... consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a ...
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Processo nº 0368664-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Consumidor. Contratação de empréstimos. ... Código de Defesa do Consumidor. Prova ... comprava cobrança abusiva. Devolução" ... em dobro. Desprovimento. Jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007563-63.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE, DO ARTIGO 42, ... RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0002111-31.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0000640-32.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS ... , o banco tem o dever de informar o consumidor sobre a cobrança de taxas/tarifas caso excedesse ... 6º do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Sendo assim, eve haver a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...
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Acórdão Nº 0006801-25.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO RECURSAL USIVO DE DEVOLUÇÃO EM ... DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ...
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Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os ...