diário oficial 1998
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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Acórdão nº 0041691-69.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO DOM....
... do crédito tributário deu-se em 26/11/1998, com a publicação da decisão final do Conselho de Contribuintes no Diário Oficial do Município, pois a decisão que a ... -
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de que trata o caput serão publicados no Diário Oficial da União pelo órgão ou pela entidade ... na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.” (NR) ... “Art ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 4770 do Mato Grosso do Sul, 13-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4771 do Mato Grosso do Sul, 14-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4772 do Mato Grosso do Sul, 15-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4773 do Mato Grosso do Sul, 18-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4774 do Mato Grosso do Sul, 19-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4775 do Mato Grosso do Sul, 20-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4776 do Mato Grosso do Sul, 21-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4776 do Mato Grosso do Sul, 21-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4777 do Mato Grosso do Sul, 22-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4778 do Mato Grosso do Sul, 25-05-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4732 do Mato Grosso do Sul, 16-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4733 do Mato Grosso do Sul, 17-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4735 do Mato Grosso do Sul, 19-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4736 do Mato Grosso do Sul, 20-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4738 do Mato Grosso do Sul, 24-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4740 do Mato Grosso do Sul, 26-03-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4916 do Mato Grosso do Sul, 11-12-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4917 do Mato Grosso do Sul, 14-12-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4918 do Mato Grosso do Sul, 15-12-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4919 do Mato Grosso do Sul, 16-12-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4920 do Mato Grosso do Sul, 17-12-1998
- Diário Oficial Eletrônico N° 4921 do Mato Grosso do Sul, 18-12-1998