diário oficial da união ano 2005
- APN 44 de 19/11/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 19/11/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
- APN 39 de 20/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL', TEM SUA VIGÊNCIA...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 20/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRO...
- APN 5 de 09/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 09/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - os centros ou ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Ciência e Tecnologia fará publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e ... º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... ções da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 28/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 613, DE 7 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8, DO MESMO MES E ANO, QUE 'INSTITUI CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA VENDA DE ALCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE INCIDENCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDUSTRIA QUIMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 ... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... ARTIGO 3 ... O valor de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.116, de 2005 ... a) o atendimento do requisito ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste ... a) Diário Oficial da União; e ... b) meio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão garantir, a partir de 1º de janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus mercados ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... 4.da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ... ARTIGO 5 ... A APO manterá ... dependerá de publicação na imprensa oficial ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; VII - estímulo à inovação e ao ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a ... , dispensada a realização da perícia oficial" de que trata a Lei nº 8.112, de 1990. Transforma\xC3" ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classiicados por assunto, ... ção, sua ementa e texto publicado em Diário Oicial da União. Para subsidiar a discussão, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...