diário oficial da união rn
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a época em que foi realizada a perícia oficial set/02, representaria o montante de R$893.764,31 ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... R$ 11.322,50, enquanto que o vistor oficial apontou R$ 18.442,97. Já a avaliação realizada ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO" RECORRIDO : ALBERTE MALUF E OUTROS ADVOGADO : M\xC3" ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0117134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência da MP 1.997-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2000, incidem ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência da MP 1.997-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2000, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Remessa oficial e apelação interposta pela COMPANHIA HIDRO ... sobre eventual interesse na causa, a UNIÃO postulou ingresso no feito na qualidade de ... em vista que: a) houve a publicação no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2013, da ... -
Relatório e Voto com número 5082566-25.2021.8.09.0044 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... de 2021, publicada na Edição 40 do Diário Oficial da União, em ... 02/03/2021 ...
- Prefeitura Municipal de Parnamirim Aviso de Suspensão Licitação nº 002/2022 – Tomada de Preços o Município de Parnamirim-rn, Através Da Secretária Municipal de Obras Públicas e Saneamento, Torna Público a Suspensão Da Sessão Marcada para o Dia 12 de Janeiro de 2023, Às 09:00 Hs, Publicada No Diário Oficial do Município e Estado, de 24/12/2022 e União, de 26/12/2022, a Qual Possui como Ob
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... O Concea, conforme sítio oficial, constitui-se em ... […] instância colegiada ... , pois teria invadido a competência da União para legislar sobre o comércio interestadual e ... étodos reconhecidos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e determinou-se um prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142976520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814297-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Magalhaes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... , mas desde a publicação do edital no Diário Oficial da União, datado de 09/08/2021, deu-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015567820194058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801556-78.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOELTON FONSECA BARBOSA ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA...
... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Natal-RN, inclusive, com publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Norte (id. 5750849 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
... no cálculo pelo Tribunal de Contas da União. Infere-se que, o atingimento ou não do ... de Preços nº 02/2008 foi publicado no Diário Oficial da União nas datas corretas, observando ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 506, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... Diário Oficial da União 2002; 9 ago Disponível: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... do Convênio nº 893303/2019 publicado no Diário Oficial da União ... Como consta do Ofício ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
- PORTARIA CREF16/RN N° 12, de 23 de junho de 2021
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EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 393021 - SUP.REG. RN - DNIT
... Contrato SR/RN - 527/2019, publicado no Diário Oficial da União nº 127 de 08/07/2021, Seção ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ...
- EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CAU/RN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de ... aviso de recebimento, ou por edital, no Diário da Justiça Estado, quando as partes não forem ...