diario oficial marinha 2008
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Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou...
... provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... configuração do imóvel como terreno de marinha ... Alega legalidade da demarcação efetuada, ... tiveram suas publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão, ficando ... 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ, ficou assente que: -os terrenos de marinha ... -
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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... provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... configuração do imóvel como terreno de marinha ... Alega legalidade da demarcação efetuada, ... tiveram suas publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão, ficando ... 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ, ficou assente que: -os terrenos de marinha ... -
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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... provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, ... configuração do imóvel como terreno de marinha ... Alega legalidade da demarcação efetuada, ... tiveram suas publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Maranhão, ficando ... 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ, ficou assente que: -os terrenos de marinha ... -
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