estado membro não pode legislar sobre processo
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e ... registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e ... Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, ...; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; ...I - legislar sobre a produção, registro, comércio ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
...SOBRE A EMISSÃO. DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...24, IX) –, deferiu ao Estado-membro. e ao Distrito Federal, em “inexistindo ...– As normas legais devem observar, no processo de sua formulação,. critérios de razoabilidade ... fins que regem a prática da função de legislar. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ...O documento pode ser acessado pelo endereço ...legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Gabriel Herinque Furquim , um membro do Grupo Dignidade para a Defesa dos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ...processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ...competência do Estado-membro para a gestão e tutela do seu patrimônio. e a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ... mais longínquos apontados no debate sobre o. chamado direito ao esquecimento passaram ao ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de ...assumiu o seu lugar como membro respeitado e honrado da. sociedade. Tendo ...INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que. já era "livre" (incisos IV ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: RENATO OLIVEIRA RAMOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...“apenas pode incidir sobre" a atividade-fim, que é o serviço de. comunicaç\xC3"...extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a. ...Os Estados possuem competência para. legislar sobre o tratamento tributário a ser dado aos ... na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem. competência concorrente em se tratando ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...OUTRO(A/S). : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO. NORTE. : SEM REPRESENTAÇÃO ...COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...mediante processo seletivo público. § 1º Para a inscrição no ...do respectivo documento ao membro do Ministério Público junto ao. qual o MP ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...específica sobre o tema. 7. O direito de resposta não se confunde ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...Estado, será conferido proporcional alcance à ...jurisdicionalmente (é abusivo legislar sobre abusos de. imprensa, averbo) , pois esse ...membro do Poder. Judiciário. Por fim, o princípio da ... -
Acórdão nº 3711 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO EM ÂMBITO ESTADUAL. LEI Nº 7.971 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (ART. 22, I, CRFB). INEXISTÊNCIA. VÍNCULO FUNCIONAL, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE...
...intdo.(a/S) : Governador do Estado do Espírito Santo. intdo.(a/S) : Assembléia ...- INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, CARGO, NOME, ESCRIVÃO ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...Acordo realizado no. processo e homologado. Pedido prejudicado. II. Pedido de ... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre. Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... competir privativamente à União apenas legislar. sobre ‘emigração e imigração, entrada, ...Estado-membro" em decorrência das políticas públicas e. servi\xC3"... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
...: ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA. DO. ESTADO. DA PARAÍBA. : PROCURADOR-CHEFE. DA. ASSEMBLEIA. ...FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE. DIREITO CIVIL E POLÍTICA ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ... constitucional da duração razoável do processo. Assim, por exemplo:. “AÇÃO DIRETA DE ...ponto, de incursão do Estado Membro em matéria relativa a direito civil. Não. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO RIO DE. JANEIRO. REPRESENTAÇÃO POR ...ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO. CONSELHO TUTELAR. EXISTÊNCIA DE. ...legislar" concorrentemente sobre proteção à infância e \xC3"...esta unidade política pode dispor de seus próprios. interesses. 12. A ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO. LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema. em análise, que ...Conseqüente impossibilidade de o Estado-membro sofrer. limitações em sua esfera jurídica, ...subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota. exatamente ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"...ãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e ... do clube de imprensa e, também, membro do Senado alemão, fez uma campanha de ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... Estado da Califórnia acaba de legislar sobre isso e criminalizar a divulgação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ...sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... “exortaria” o Congresso a legislar em deter minado sentido, num certo prazo, ..., secretário do Senado e, então, membro do Federal Election Commissio n. A Suprema ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ...1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, aí incluídos .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio .... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
...: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ...FORMAL:. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE. DIREITO CIVIL E POLÍTICA ...1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais. veiculadas em leis ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ...Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...Presidente em Pernambuco e Membro" Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econ\xC3"..., detentor original do ofício de legislar , en- trega-o graciosamente ao chefe do ...
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Direito constitucional
...ça é aquela que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo ... TCU revestidas de caráter impositivo não pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo ... órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro. Súmula 511: Compete à Justiça ... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ...Etapa 2. Competência para legislar" sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Compet\xC3"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE. COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...RE 1070522 / PE. 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS. DA ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro. realize intervenções sobre o tipo ...ões e hábitos adquiridos pelo homem como membro. de uma sociedade. A concepção filosófica vê ...para legislar sobre a matéria. Já o seu art. 223 define a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro ... a competência dos Municípios para legislar sobre o regime próprio dos seus servidores, a ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases. de ...proveu-o, determinando a inserção do processo no Plenário. Virtual, para apreciação da ...Federal legislar concorrentemente sobre:. I - direito tributário, ...outro estado membro ser contribuinte do imposto. O que assim se fez ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE. SÃO PAULO - FIESP. : ALEXANDRE RAMOS. : ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência. em matéria ...outro estado membro ser contribuinte do imposto. O que assim se fez ...julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 0311-2016 PUBLIC ...PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, SALIENTOU “NÃO ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO. ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ..., no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a. força de ocupar todo espaço público, ...legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas. ...perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina. ...União para legislar sobre Direito Eleitoral, o que acarreta. ...situação do Membro do Tribunal, que foi Procurador-Geral da. ...