diario oficial sc
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... 2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a ...
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Acórdão nº 2014/0243754-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem...
... APELAÇÃO. ... PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO ... CONSTITUÍDO ... DEVIDAMENTE ... INTIMADO. ... -
Acórdão nº 2015/0117852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL". RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. O acórdão recorrido foi\xC2" disponibilizado no Diário da Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228892 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
... DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2014/0268809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... nos serviços de recortes do Diário oficial, prestados por empresa ...
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0268694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROMISSO ... INTIMAÇÃO ... IMPRENSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO ... ibilizada no Diário da Justiça ... Eletrônico/STJ ... 27/3/2015 ...
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Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OFICIAL. SUFICIÊNCIA. ... RECURSO DESPROVIDO ... e o defensor constituído por meio de publicação no Diário" da Justiça ... do teor da sentença condenatória, o \xC2" ...
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Acórdão Nº 5032334-89.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... 2 do edital, a Comisso Organizadora do Concurso publicou, no Dirio Oficial/SC n. 21.137, de 14.06.2019,a relao dos candidatos remanescentes aprovados ...
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Acórdão Nº 5031617-77.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 2 do edital, a Comisso Organizadora do Concurso publicou, no Dirio Oficial/SC n. 21.137, de 14.06.2019,a relao dos candidatos remanescentes aprovados ...
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Acórdão nº 2014/0099859-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. PERMITIDA INTEGRAL CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art.
... publicação na imprensa oficial e "o ônus da busca do inteiro teor ... Diário da Justiça em 19/3/2014, ... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL DA ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicando o ato no Diário Oficial - o que ensejou a desocupação do bem em ...
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Acórdão nº 2010/0118458-7 de T4 - QUARTA TURMA
... segundo o qual a cópia da página do Diário" ... Oficial juntada aos autos é meio hábil para \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do art. 544 do CPC. Assim, publicada em 28.4.2014, no Diário Oficial ...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5058336-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , nos termos da retificação do Edital lançada em 31-08-2022 no Diário Oficial/SC - nº 21.847/ pg.111.Informou ter se classificado na primeira ...
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Acórdão nº 2008/0207046-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NA DATA E HORÁRIO CORRETOS, NO DIÁRIO OFICIAL ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC, ANTE A AUSÊNCIA DO ...
- Acórdão nº RMS 33132 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS ... 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo não pode ser superado por ... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva ...
- Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0201348-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, ... a parte foi intimada pelos meios previstos em lei: publicação em Diário Oficial e a infrutífera pessoal via AR." (fls. 90⁄92), afigura-se ...
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Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mandado de segurança conta-se a partir do dia da publicação, no Diário" Oficial, do ato impugnado. Na hipótese dos autos, somente com a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0121172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA NO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1 ... no primeiro dia útil posterior à data da circulação do diário oficial no Distrito Federal, independentemente de quando circule nas capitais ou ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...