dicas de entrevistas

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. INDEFERIMENTO. Os elementos de prova carreados aos autos estão a indicar que não havia uma concreta fiscalização, pela empresa, dos horários de trabalho cumpridos diariamente pelo reclamante. Sendo incontroverso o fato de que o labor era desempenhado externamente, isto é, fora da planta empresarial,...

• Pontos de Cultura e Lan-houses

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O estudo aborda algumas insuficiências do modelo neoconstitucionalista brasileiro contemporâneo. São analisadas tanto sua base filosófica quanto algumas inconsistências na sua aplicação prática no cotidiano forense. A partir desta análise, busca-se apresentar um modelo complementar que, aliando aspectos do realismo jurídico e de outros ramos da ciência, compreenda o Direito como uma prática moral

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REQUISITOS. Além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao obreiro a faculdade de escolha entre a redução de duas horas da jornada ou a ausência ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Recurso ordinário parcialmente...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Restou evidenciado que o Banco contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de atendimentos aos seus clientes através de call center. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito do Trabalho, uma vez que inviabiliza a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS NA JORNADA PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. SÚMULA Nº 55 DO TST. Demonstrado nos autos que o primeiro reclamado, reconhecido como real empregador do reclamante, enquadra-se como instituição financeira, faz jus o autor, tão-somente, à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, não abrangendo, a orientação da Súmula

EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa e sua jornada era controlada por palm top, além de roteiro previamente determinado de visitas, não há como se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT. Constatado o elastecimento do

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Constatado que a autora realizava atividades típicas de instituição financeira, deverá ela ser considerada bancária, enquadrando-a na categoria profissional dos bancários, sendo impossível olvidar a verdadeira atividade desenvolvida, sob pena de se afrontar o princípio da primazia da realidade. Recurso obreiro provido, no particular.

• Revista Gênero

O segundo pós-guerra marca um período de redemocratização no Brasil. Em 1945, ocorreram as eleições para Presidente da República e para deputados e senadores que compõem o Congresso Nacional. Em janeiro de 1947, aconteceram, nos Estados da República, as eleições para os legislativos e executivos estaduais, sob a Constituição Federal de 1946. Nesta eleição, Zuleika Alambert, uma moça de Santos, na

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO-CONFIGURADO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. O representante legal da recorrente compareceu tempestivamente à seção de protocolo e teve o recurso protocolado após as 19 horas por motivo alheio à sua vontade. Conforme certificado, "(...) os servidores lotados nesta...

Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos

EMENTA: CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que tenha sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, ainda que, ad argumantandum, se contrate, inicialmente, a...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se da prova dos autos, verifica-se a incidência dos pressupostos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, deve ser infirmado eventual contrato de representação comercial entabulado entre as partes, para reconhecer o trabalhador como genuíno vendedor externo submetido a vínculo empregatício. 2- DANO MORAL.

• O Globo