diplomação
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Acórdão nº 2006/0145527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se no sentido de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a diplomação ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que passou a exigir prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e ...
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Acórdão nº 2007/0260305-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se no sentido de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a diplomação ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que passou a exigir prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e ...
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Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norma legal vigente à época da conclusão do curso; não-caracterização de ato jurídico perfeito, tendo em vista que no momento da diplomação" já vigia legislação determinando a realização de processo de revalidação; ocorrência de mera expectativa de direito não-concretizada; subsun\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 30041 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8. O ingresso na carreira de Auditor Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatória a comprovação da condição de contador ou de assistente social, e tampouco do registro nos Conselhos ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8. O ingresso na carreira de Auditor Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatória a comprovação da condição de contador ou de assistente social, e tampouco do registro nos Conselhos ...
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Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.A partir da diplomação, o Deputado Estadual passa a ter foro privativo no Tribunal de Justiça, inclusive para o controle dos procedimentos investigatórios, desde o seu ...
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Acórdão nº 2004/0176741-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A diplomação e a posse do denunciado, eleito prefeito municipal no curso do processo penal, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... CAPÍTULO III ... DA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO ... Art. 24. A qualificação no SISTENS será obtida por meio de capacitação e habilitação e pela consequente diplomação e ...
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Acórdão nº 2007/0098154-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. O cargo de auditor fiscal não é privativo de determinada profissão, bastando, para o ingresso na carreira, a diplomação em curso superior, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Com efeito, "não se tratando de cargo ...
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Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS ...
- EDITAL DE DIPLOMAÇÃO DOS CONSELHEIROS ELEITOS NO PLEITO ELEITORAL DO CRBM2, QUADRIÊNIO 2022-2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... Art. 23. A diplomação não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais ... Parágrafo ...
- Acórdão nº CC 113433 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0223360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS ...
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Questoes de Ordem nº 911 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância,...
... DIPLOMAÇÃO" DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
... de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da ...
- EDITAL DE DIPLOMAÇÃO DOS CONSELHEIROS ELEITOS NO PLEITO ELEITORAL DO CRBM-4, QUADRIÊNIO 2023-2027
- EDITAL DE DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS NO PLEITO ELEITORAL DO CRBM-3, QUADRIÊNIO 2023-2027.
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Acórdão Nº 1470948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Artigo 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/90. Fato superveniente ... Afastamento da inelegibilidade. Absolvição. Termo final. Diplomação ... Interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Matéria de índole ... infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Não provimento ...
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Questoes de Ordem nº 977 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, III E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA FINAL E CONCLUSIVA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do...
... DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART ... - Moraes diz que responsáveis por ataques antidemocráticos serão 'integralmente responsabilizados'
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Acórdão Nº 1376674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DO EDITAL DO CONCURSO: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO EM ... CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ... ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Nº 1452937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... 14, § 8º, da CF/88. Militares com mais de dez anos de ... serviço: afastamento definitivo, automaticamente, no ato da diplomação ... Inadmissibilidade de retorno às atividades militares após o encerramento ... do mandato eletivo. Impedimento de politização e ...