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Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, “G”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS.
... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ... ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL ... DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DEBATE DE ... ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... a complementação de estudos, provas ou exames destinados a suprir ou aferir conhecimentos, competências e habilidades na área de diplomação ... § 2o Deverão ser respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação de cursos ... Art ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... § 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação ... ” (NR) ... “Art. 30-A. Qualquer partido político ou ...
- Justiça Eleitoral não conseguiu julgar a tempo recursos de indeferidos
- Disputa na alerj trava escolha de equipe de castro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035327820154050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº 0003532-78.2015.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM INQUÉRITO POLICIAL (INQ 3200 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVDO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS. ADV/PROC: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO (RN003898) e outros INVDO: JEOVA CARNEIRO ALVES ADV/PROC: TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO (RN009186) INVDO: JUAREZ PONTES DE SOUZA ADV/PROC: IRLANE MARIA DE MEDEIROS (RN006212) AGRVTE: LUIZ...
... exordial acusatória foram imputados ao agravante na qualidade de Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, sendo os fatos anteriores a sua diplomação no cargo de Deputado Estadual e sem qualquer relação com o mandato no qual investido, razão pela qual o entendimento exarado pela decisão ... -
Acórdão Nº 1431831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. PRERROGATIVA DE FORO. CRIME PRATICADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO AGENTE NO CARGO DE PREFEITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Como afirmado no parecer Ministerial, “[o] Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, fixou a seguinte tese: ‘(i) O foro por prerrogativa de função...
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRARDINÁRIO. PRERROGATIVA DE FORO. CRIME ... PRATICADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO AGENTE NO CARGO DE ... PREFEITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Como afirmado no parecer Ministerial, “[o] Supremo ... -
Acórdão Nº 0005493-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE DOIS VEREADORES. COMUNICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regimento da Câmara Municipal de Dianópolis, em seu artigo 271, estabelece que a perda do mandado será declarada pela mesa de ofício ou mediante comunicação judicial. 2.
... 2. A Câmara somente foi informada da diplomação" dos vereadores em substituição aos cassados, nos dias 4 e 5 de janeiro de 2023 (evento n. 28, OFIC4 e OFIC5), ou seja, em data posterior a realiza\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃODA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADEE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ofundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneopara o fim de valorar negativamente a...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
... Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para exa minar eventuais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... "Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos eleitos nos pleitos eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão ...
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (art. 230-A do RISTF). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (ar
... Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.EDUCAÇÃO SUPERIOR. OCORRÊNCIA. DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITOCONFIGURADO, EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFERENTE AO CURSO DEFARMÁCIA-BIOQUÍMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A segunda instância, com base nos elementos fático-probatórios,concluiu pela demonstração da propaganda enganosa acerca do curso deFarmácia, a...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... /12/2008 por ter sido autorizada a prorrogação pelo Juízo da 9ª vara Federal para o período de 15 a 31/12/2008, enquanto que a sua diplomação para o cargo de prefeito se deu em 18/12/2008, quando a competência para tal medida em relação a si passou para o Tribunal Regional Federal da 5ª ... -
Processo nº 0066534-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E DE PECULATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA DATA DA DIPLOMAÇÃO DA PACIENTE NO CARGO DE VEREADORA. DEFERIMENTO DE CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO À NORMA DE COMPETÊNCIA COM A CONSEQUENTE...
... DOCUMENTO E DE PECULATO. RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA NA DATA DA DIPLOMAÇÃO DA PACIENTE ... NO CARGO DE VEREADORA. DEFERIMENTO DE ... CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098483-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Federal o exame das ações de obrigação de fazer e reparação de danos quando a causa de pedir envolver atividades delegadas às Instituições
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044608820184050000), 16-01-2019
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação de rito comum, indeferiu o pedido de
... que cursou Licenciatura Plena em Educação Física, tendo as aulas sido ministradas pelo Instituto de Educação Superior (IES) e a diplomação feita pela Faculdade Santo Augusto (FAISA), credenciada pelo MEC por meio da Portaria - MEC nº 1.097/2008, publicada no Diário Oficial da União ... - Justiça impede posse de vereadores aliados de Garotinho por suspeita de compra de votos
- Com futuro incerto no governo, Tebet aguarda reunião com Lula, que faz mistério
- Disputa na Alerj é entrave na montagem da nova equipe de Castro
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Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
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Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Por outro lado, em face da delimitação dos trabalhos da Junta Eleitoral, que se resumem à apuração das eleições e diplomação dos eleitos nos pleitos municipais, suas decisões são passíveis de recurso inominado, mas a ser interposto imediatamente, e não no prazo de três ...