dirap boletim

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128235920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812823-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIO PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: Manoel Felix De Oliveira Filho e outro CURADOR: MARY JANE PASCHOAL DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819227-58.2021.4.05.8

... integral de segundo tenente, suspendendo os efeitos da Portaria DIRAP Nº 1.364/3HI, de 05 de março de 2021, tendo em vista que o conteúdo do ... consoante Portaria nº 1973/2PM-1.2, de 16/08/1985, publicada no Boletim Externo DIRAP nº 122, de 18/10/85, sendo que na ativa guardava ao final a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101058020194058400), 03-11-2020
PJE 0810105-80.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. TAIFEIRO. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 12.158/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO

... revisão dos proventos dos autores; i) contudo, através da Portaria DIRAP 7.061/IP4-3, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 222, de 20 de ...
nº 2004.34.00.013254-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008

... da Aeronáutica, em cumprimento a esse julgado, baixou a Portaria DIRAP nº 3640/3 RC, de 11 de dezembro de 2000, promovendo, na inatividade, às ... se tornaram devidas até a publicação do ato de promoção no Boletim da DIRAP ... Também devem ser computados juros de mora no percentual de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149968520214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814996-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO CORDEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.

... por militar inativo da Aeronáutica, para anular a Portaria DIRAP Nº 277/3HI, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, com o consequente restabelecimento ... PORTARIA DIRAP Nº 277/3HI, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, nº 011, de 18 de janeiro de 2021, revogando a ...
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a pedido, na data em que a Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), tiver conhecimento oficial do pedido de transferência ... § 6º A ... relação dos graduados não incluídos neles serão publicados em Boletim do Ministério da Aeronáutica ... Art. 38. Quadro de Acesso por ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002299-12.2020.4.04.0000), 29-03-2020

... ção do ato de reforma, com proventos proporcionais (Portaria DIRAP n.º 926/3HI), o qual está embasado em parecer da Junta Superior de ... sua reforma pela Portaria DIRAP nº 926/3HI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 184 de 11/10/19. Sustenta a ilegalidade da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074365420194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807436-54.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL DA COSTA BELMONT e outro ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...

... que a administração militar reconheceu, por meio da Portaria DIRAP nº 134/GP-SDVP, de 15/12/2020, o prazo decadencial para revisão dos ... ção da Portaria 6.515/IP4-3, de 20/11/2018, publicada no Boletim nº 219, de 17/12/2018, tiveram os valores de seus proventos reduzidos por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165701720194058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria...

... , retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº 1.694/IP4-3, 12 de março de 2019 , com correção monetária e ... DIRAP Nº 1694/IP4-3, de 12 de março de 2019, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 040, de 13 de março de 2019. Assim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169917020204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816991-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANANIAS MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA ADMINISTRATIVO....

... ) tomou conhecimento do processo seletivo para o CFC 2020 - portaria DIRAP N° 90/3SM1, de 03/08/2020, no âmbito do COMAER/SEREP, e que é ... seletivo em questão, o autor restou desclassificado, conforme Boletim" do Comando Da Aeronáutica n. 170, de 21/09/2020, para a fase de \"Habilita\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...

... em julgado em 10/06/2013, havendo, inclusive, registro no Boletim Interno Reservado da Base Aérea do Recife - BARF nº022 que, em ... razoabilidade a decisão da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) que obstou a participação do militar no CAS 2017, notadamente em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185822220194058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818582-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICENTE DE LIMA ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (dr) . .

... Por determinação da Portaria DIRAP nº 2.903/IP4-3, de 09/05/2019, teve os valores de seus proventos ... Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25/06/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 1º de julho de 2015 ... Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007813220204058400), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800781-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VASCONCELOS UCHOA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção de Suboficial, recebendo proventos de acordo com a Portaria DIRAP nº 9.248/3HI1, de 01 de dezembro de 2010. Em junho de 2015, por meio da ... COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim" do Comando da Aeronáutica nº 121, de 01 de julho de 2015, a Administraç\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000340-06.2020.4.04.0000), 10-01-2020

... Mesmo ciente de tal quadro pela Administração, foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, a Portaria DIRAP nº 1270/1CM1, no dia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188774120194058300), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria...

... , retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº 7.061/IP4-3, de dezembro de 2018, com correção monetária e juros de ... COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 01 de julho de 2015, por meio da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171363420174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0817136-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

... aprovação no Curso de Formação de Cabos (CFC 2017), conforme Boletim do Comando da Aeronáutica nº 030 de 23/02/2018 (vide id ... Ademais, de acordo com a Portaria DIRAP nº 4.684-T/SAPSM, de 06/09/2017, que alterou o cronograma de eventos do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028625120204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor, militar aposentado da Aeronáutica, na condição de Taifeiro, bem como a pagar as diferenças vencidas, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Precedentes....

... ção dos proventos da aposentadoria do autor, através da Portaria Dirap n.º 6.515/1P4-3, de 20 de novembro de 2018, publicada no Boletim do ...
Acórdão, Processo nº 0005755-03.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020

... a 25/05/2010, não a 02/09/2010; (ii) há omissão relativa ao Boletim do Comando da Aeronáutica nº 185 e à Portaria DIRAP nº 6.030/IP4-3, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151322420194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0815132-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVILAZIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817943-83.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. INATIVIDADE

... os proventos baseados do posto de SEGUNDO TENENTE, conforme PORTARIA DIRAP Nº 6279/3HI1, DE 15/9/2010, publicada no Boletim do Comando da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180656720174058300), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818065-67.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILSON SATIRO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... a tutela de urgência para determinar: a) a suspensão da Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n ...
PORTARIA DIRAP Nº 4.687/4PC1, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
- DOU. Diário Oficial da União
... ão I, NA, tendo em vista a concessão de Progressão Funcional pela Portaria DIRAP nº 522/DPC, de 1º de fevereiro de 1995, publicada no Boletim Externo da DIRAP nº 016, de 8 de fevereiro de 1995 e Portaria DIRAP nº 653/DPC, de 7 de fevereiro de 1995, publicada no Boletim Externo da DIRAP ...
PORTARIA DIRAP nº 5.741/4PC1, de 4 de outubro de 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... ão Funcional concedida a contar de 1º de março de 1994, de acordo com a Portaria DIRAP nº 3119/1PC, de 12 de julho de 1995, publicada no Boletim Externo da DIRAP nº 079, de 17 de julho de 1995, republicada no Boletim Externo da DIRAP nº 090, de 11 de agosto de 1995, ficando o posicionamento ...
DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... é presidida por Subdiretor e constituída por Oficiais-Superiores da DIRAP designados pelo Diretor de Administração do Pessoal ... á a Organização das Listas de Acesso para publicação em Boletim da DIRAP, até 30 (trinta) dias antes das datas de promoção ...
Decisão Monocrática nº 2009/0107925-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... da Aeronáutica devem ser realizados por meio de Portaria da DIRAP, mantida a inatividade ... 4. As diferenças de soldos e demais ... se tornaram devidas a té a publicação do ato de promoção no Boletim da DIRAP ... 5. Também devem ser computados juros de mora no percentual ...
Acórdão, Processo nº 5000792-31.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021

... 1. Examinando os autos do processo de origem, observo que no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 148 de 11.08.2010 foi publicada a Portaria DIRAP Nº 4.940/3HI1 de 06.08.2010 assegurar aos militares nela relacionados – ...
Acórdão, Processo nº 5022386-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022

... 1. Examinando os autos do processo de origem, observo que no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 148 de 11.08.2010 foi publicada a Portaria DIRAP Nº 4.940/3HI1 de 06.08.2010 assegurar aos militares nela relacionados – ...