direção perigosa art
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Acórdão nº 51413782520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... NO ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CP, E direção perigosa, previsto no art. 309, DA LEI 9503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 08195464020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
... “APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – ART. 34 DO ...
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Acórdão Nº 5016264-68.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... 330) E CONTRAVENO PENAL DE DIREO PERIGOSA (DL N. 3.688/41, ART. 34) - SENTENA CONDENATRIA - RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0000320-09.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. ART ...
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Acórdão Nº 0000703-88.2015.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. ART ...
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Acórdão nº 1000105-94.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA ABOLICIO CRIMINIS DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO, INCISO III, ART. 386, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA.
... Ou seja, trata-se de crime no qual o(a) agente, através direção de veículo automotor, expõe a segurança alheia a perigo, sendo este ... ambos tratarem da contravenção/delito conhecido por ¿Direção Perigosa de Indivíduo Habilitado¿. Todavia, entende-se que o Código de Trânsito ... -
Acórdão Nº 0044447-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 330, AMBOS DO CPB E ART. 309 DO CTB. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DIREÇÃO PERIGOSA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E ... DIREÇÃO PERIGOSA. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 330, AMBOS DO CPB E ART. 309 ... DO ... -
Relatório e Voto com número 5382071-57.2020.8.09.0135 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM LOCAL DE INTENSO TRÂNSITO DE VEÍCULOS. PERIGO DE DANO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, por haver...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0193934-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, (CONSUMADO E TENTADO) E ART. 180, AMBOS DO CP. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DO ACUSADO. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DIREÇÃO PERIGOSA. COMPROVAÇÃO.
... INVIABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO NACIONAL. DIREÇÃO PERIGOSA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... DA PENA. MENORIDADE DO AGENTE ... -
Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... lesiva da conduta, consubstanciada na direção" de ... forma anormal ou perigosa ... 2. É inviável o \xC2" ...
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Acórdão Nº 0111624-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-02-2020
... ABSOLVIÇÃO. ART ... 386, V, DO CPP. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. MATERIALIDADES ... E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... ofício, absolve-se o acusado quanto à contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34). 2. As teses expostas nas razões recursais já ...
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Acórdão nº 71010351500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida por testemunha. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra...
... 2022/Crime ... APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB ... -
Acórdão Nº 0001622-81.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N ...
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Acórdão Nº 0000683-06.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 09): "Fato I - Da contraveno penal de direo perigosa de veculo em via pblica (art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/41) No dia 18 de ...
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Acórdão Nº 0012991-86.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
... "APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N ...
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Acórdão nº 1004712-61.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [(ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL), FATO 01], CORRUPÇÃO DE MENOR [(ART. 244-B DA LEI 8.069/90) POR DUAS VEZES, FATOS 02 E 05], DIREÇÃO PERIGOSA [(ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), FATO 03] E RECEPTAÇÃO [(ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FATO 04], EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL (ARTS. 69 E 70 DO...
... DIRECÍO PERIGOSA [(ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÁNSITO BRASILEIRO), FATO 03) E ... RECEPTACAO ... -
Decisão Monocrática N° 07128498420208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E SEM HABILITAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP E ARTS. 309 E 311 DO CTB). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO....
... CRIMES DE RECEPTAO, DIREO PERIGOSA E SEM HABILITAO (ART. 180, CAPUT, DO CP E ARTS. 309 E 311 DO CTB) ... -
Acórdão Nº 0028837-15.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... 11.343/06, ART ... 33), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA ... (CP, ART ...
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Acórdão Nº 0630853-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ... DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E ...
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Acórdão Nº 0004205-09.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 311 DA LEI 9.503/97. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... DIREÇÃO PERIGOSA NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO PELA MAJORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0626820-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ... DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E ...
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Acordao N° 1238923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Prática dos crimes do art. 306, § 2º, e do art. 311, ambos da lei nº 9. 503/97, comprovada pela confissão do acusado, corroborada pelos depoimentos dos policiais. Recurso interposto, sem impugnação específica da sentença. Condenação mantida. Dosimetria da pena no mínimo, atendidos os artigos 59 e 68 do código penal. Apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA ... Prática dos crimes do art. 306, § 2º, e do art. 311, ... -
Acórdão Nº 0002512-75.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... CELSO JAIR MAINARDI ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DIREÇÃO PERIGOSA E ... DESOBEDIÊNCIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ...
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Acórdão Nº 5001759-31.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... ática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e de direção perigosa de veículo automotor sem permissão ou habilitação (art. 33, ...