direito a ferias coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RELAÇÃO DE EMPREGADOS IRREGULARMENTE EM FÉRIAS COLETIVAS. FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE ... irregular, sob pena de se inviabilizar o direito à ampla defesa, garantia assegurada pelo artigo ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29353/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO. É de se dar provimento ao agravo de instrumento, que logra demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da fruição de férias coletivas, que elidiria o direito a novo pagamento das férias, veiculando o recurso de revista pelas violações dos arts. 458 do CPC, 832...
... ção jurisdicional acerca da fruição de férias coletivas, que elidiria o direito a novo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.414735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA EM READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR PEDAGÓGICO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - FÉRIAS COLETIVAS - NEGATIVA DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Supremo...
... 75/79, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal, ... especial de professor, frias coletivas e recessos escolares de acordo com o calendrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166540-15.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988),...
... FÉRIAS. O TRT de origem consignou que -as ... órgãos competentes acerca de férias coletivas na empresa não garantem tenha o reclamante tido pago e gozado o direito-(sic). Nesse contexto, somente com o reexame do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... Art. 38 - O direito a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-79.2019.5.06.0191), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais
... FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO ... , o empregador acabou por suprimir o direito as férias, não se tratando de concessão ... despeito do prestígio às convenções coletivas, reconhecido no art. 7°, inciso XXVI, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários ... da Magistratura, gozarão férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FÉRIAS COLETIVAS DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO DE 2001 E INTEMPESTIVIDADE DA
... ÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FÉRIAS COLETIVAS ... DIREITO ... LOCAL. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-512/2002-039-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o Reclamado no pagamento de indenização relativa ao -ticket-refeição-, quanto aos períodos de férias. Salientou que se trata de direito previsto nas normas coletivas atinentes à categoria profissional, que devem ser observadas e aplicadas. Nos...
... -refeição-, quanto aos períodos de férias. Salientou que se trata de direito previsto nas ormas coletivas atinentes à categoria profissional, que devem ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE COINCIDENTE COM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GARANTIAS COM FINALIDADES DISTINTAS. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado
... no lhes sendo possvel usufruir o direito s frias regulamentares. Defendem a extino do ... o direito indenizao pelas frias coletivas regulamentares, sendo a primeira relativa ao ms ... -
Acórdão nº 1.0647.16.007911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PORTARIA - PREFEITO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS - NULIDADE RECONHECIDA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O TEMA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. À falta de previsão legal sobre o tema, não há como deferir a servidores públicos municipais a concessão de férias coletivas. 2.
... Das frias coletivas. Extrai-se dos elementos dos autos que ... , a atividade ilcita." (in Manual de Direito Administrativo, Jos dos Santos Carvalho Filho, 17 ... -
Acórdão nº 1.0647.16.007911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PORTARIA - PREFEITO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS - NULIDADE RECONHECIDA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O TEMA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. À falta de previsão legal sobre o tema, não há como deferir a servidores públicos municipais a concessão de férias coletivas. 2.
... Das frias coletivas. Extrai-se dos elementos dos autos que ... , a atividade ilcita." (in Manual de Direito Administrativo, Jos dos Santos Carvalho Filho, 17 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... á, nas comarcas das Capitais, férias coletivas ... § 1º As autoridades judiciárias e os ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... coletivas ... 6. Assim, ao estabelecer que "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o ...
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Acórdão nº REsp 1304368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO RECURSAL CONTRA A DECISÃO RESCINDENDA SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO VALIDAMENTE CERTIFICADO. NÃO-CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. 1. Em relação à suposta contrariedade ao artigo 172, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, aplica-se, por analogia, a Súmula 399/STF,...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS ... ção na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não ... § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências