Direito a Habitação
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Acórdão nº 1.0000.19.013841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - TRANSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO - DISPONIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - "A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculá-la, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos...
... Em suas razes recursais, afirma que no existe direito real de habitao presumido ou tcito, assim como no existe renncia do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076408-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS. Decisões que, nos autos da ação de inventário, reconheceram o direito real de habitação à segunda agravada e a nomearam inventariante. O artigo 1.831 do Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente terá o direito real de habitação sobre o...
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E RECONHECIMENTO DE ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ... DECISÕES ATACADAS ... -
Decisão Monocrática N° 07020331320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide,...
... do imvel onde o casal residia para que ela tivesse resguardado o direito de habitao no nico imvel de residncia do casal. Sustenta que no se pode ... -
Acordao N° 1739057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Cível. Processual civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Direito real de habitaçao. Companheiro supérstite. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Ônus da prova de coabitação. Abandono do imóvel. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O direito real de habitação está previsto no art. 1. 831 do código civil, e pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... DIREITO REAL DE HABITAÇAO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO ... NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... 1. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil, e pode ser exercido tanto ... -
Acórdão nº 70085226066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA DURANTE O PROCESSSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE SOBRE O BEM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO. (1) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: (a) Preparo: a parte apelante pediu gratuidade de justiça que está sendo deferida neste julgamento.
... 2021/Cível ... apelação cível. extinção de direito real de habitação. falecimento da beneficiária durante o processso ... -
Processo nº 0017540-69.2013.8.19.0206 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Apelado: Pedro Amaral ... Direito Civil. Extinção de condomínio. Viúvo. ... al de habitação. Apelação desprovida. ...
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Acordao N° 1332972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Inventário. Direito real de habitação. Ex-companheira. União estável dissolvida antes do falecimento. Inexistência. I. O direito real de habitação é assegurado pelo art. 1. 831 do código civil e art. 7º, parágrafo único, da lei 9. 272/96, vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode continuar a residir no imóvel após a dissolução do casamento ou união
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL ... DISSOLVIDA ANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA- INDEFERIMENTO-DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE . Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do...
... , (nada alegou em sua contestao em ao de inventrio); no possui direito real de habitao e possui outro imvel que pode perfeitamente servir de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA- INDEFERIMENTO-DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE . Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do...
... , (nada alegou em sua contestao em ao de inventrio); no possui direito real de habitao e possui outro imvel que pode perfeitamente servir de ... -
Acórdãos nº 1000908-69.2015.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... ão de coisa comum Contestação apresentada com a pretensão ao reconhecimento de direito real de habitação, nos termos do §3º do art. 1611 do CC/16 Sentença de procedência integral do pedido inicial RECURSO DO REQUERIDO ...
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Acórdão nº 70084978444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. O imóvel objeto de execução pela ex-esposa/meeira vem sendo ocupado, há mais de 30 anos, pela ex-companheira/viúva do executado/meeiro. E sobre esse imóvel, hoje arrolado no inventário do falecido companheiro/ex-marido foi deferido direito real de habitação à atual...
... direito real de habitação ... O imóvel objeto de execução pela ... -
Processo nº 0005642-56.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL ... habitação ao agravado, destacando a impossibilidade de fixação de aluguel. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8248/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. HABITAÇÃO. SALÁRIO "IN NATURA". INCIDÊNCIA. "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade" (Enunciado 258). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. HABITAÇÃO. SALÁRIO "IN NATURA" ... -
Acordao N° 1293387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Existência de mais de um imóvel no terreno. I - o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel em que residia o casal, ainda que haja outra casa construída no único lote a inventariar. Ii - agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA ... DE MAIS DE UM IMÓVEL NO TERRENO ... -
Acórdão nº 1.0549.15.004477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OPONIBILIDADE AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DE ALUGUERES, NO TOCANTE À FRAÇÃO DE TITULARIDADE DELES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito real de habitação, concedido ao cônjuge...
... Geraldo Botelho de Oliveira, concedeu-lhe direito real de habitao sobre o imvel objeto do litgio, em carter gratuito; que ... -
Acórdãos nº 1087320-43.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Juiz: ADRIANA BRANDINI DO AMPARO Voto nº 1.438 Apelação - Extinção de condomínio - Existência de direito real de habitação em favor de um dos condôminos - Inexistência de óbice ao pedido - Oponibilidade erga omnes e direito de sequela ...
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Acordao N° 1332185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Ação de reintegração de posse. Sucessão. Companheira. Viúva. Direito real de habitação. Imóvel destinado à residência da família. Concorrência com filhos exclusivos do falecido. Possibilidade. Direito vitalício. Uso indevido. Ausência de prova. 1. Ao cônjuge/companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o...
... SUCESSÃO. COMPANHEIRA. VIÚVA. DIREITO ... REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA ... -
Decisao Nº 0548085-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSISTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFESSADA PELOS AUTORES. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO...
... Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009690-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0807433-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL....
... ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSE JUSTA DA VIÚVA ... -
Acordao N° 1259019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação declaratória de direito real de habitação. Extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação declaratória de direito real de habitação da companheira supérstite, que indeferiu a petição inicial por falta de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... évia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal ... , reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 3, inciso I); ... II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de seguro de crédito à exportação e de transporte ...
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Acórdão Nº 5026185-49.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Luz, Doutora Maria Paula Kern, que, nos autos do inventário movido por Bianca Rocha França, reconheceu liminarmente o direito real de habitação da agravada no imóvel descrito na inicial.Sustenta, em suma, que a agravada não faz jus ao direito real de habitação no imóvel em questão ...
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Acórdão Nº 0410858-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... Apelante: ACC Construções Ltda ... Apelado: Estado de Minas Gerais ... PROCESSUAL ... FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH ... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ... DECLARAÇÃO ... TEMPESTIVIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO ...