Direito a Habitação

Apelação cível. Inventário. Direito de habitação. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel do espólio. Fato superveniente não comprovado. Regime da separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Súmula 377 do e. Stf. I - o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel em que residia o casal. Ii - no regime da separação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. O acesso ao serviço de energia elétrica garante ao cidadão o exercício pleno do direito à habitação e, por conseguinte, de outros direitos básicos, que compõem o chamado mínimo...

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INVALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM SEM VÍCIOS ENSEJADORES DE ANULAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ÁREA DE...

Apelação cível. Direito real de habitação. Desocupação do imóvel. Novo casamento. Extinção. Nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real de habitação. Na hipótese, ao contrair novo matrimônio, deixou de residir em imóvel. Destarte, é de ser reconhecida a extinção do direito real de habitação.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de direito real de habitação. Direito real de habitação resguardado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Art. 1831 do código civil. Existência de união estável e utilização do imóvel como residência do casal. Comprovação. 1. O direito real de habitação encontra-se disciplinado no art. 1. 831 do código civil e exige a existê

Direito civil. Arbitramento de aluguel. Apelação cível. Herança. Único imóvel inventariado. Viúva. Direito real de habitação. Art. 1. 831 do cc. Herdeiro. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O art. 1. 831 do código civil se consubstancia no direito real de habitação, que é o direito que o cônjuge sobrevivente tem de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO VISA ESPECIFICAMENTE À HABITAÇÃO DO CESSIONÁRIO E DE SEUS FAMILIARES, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, E NÃO GERA O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. O CONTRATO ORIGINÁRIO, ADEMAIS, CONTÉM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO FGTS SOBRE O SALÁRIO-HABITAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível contrariedade ao Enunciado nº 95 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO FGTS SOBRE O SALÁRIO-HABITAÇÃO. Tendo sido a ação trabalhista ajuizada antes do período de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, é trintenária a prescriç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MORTE DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278/96, que regula o instituto da união estável, estabelece que "o direito real de habitação se mantém em favor do sobrevivente enquanto viver ou não constituir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE FALECIDO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS QUE SE DÁ COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROCESSAMENTO PELA VIA DE INVENTÁRIO. ARTIGOS 1.784 E 1.796 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO....

MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INC. IV, E V, 47 E 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA ESPOSA SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA COMUM DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA DO FALECIDO.PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE A ESPOSA AGRAVADA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EM NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, OU SEJA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE APLICAM AS REGRAS DOS ARTS. 1245, 1417 E 1418, CÓDIGO CIVIL. AS PARTES FIRMARAM "CONT

Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-

• Revista de Direito da Cidade

Uma habitação construída com arquitetura de terra crua é caracterizada por conforto ambiental, boa resistência à compressão, durabilidade e custo econômico devido ao uso de tijolos e blocos ecológicos, que são curados a frio, eliminando a energia utilizada pelas indústrias para a sua produção e comercialização da cerâmica. O design ecológico de alvenaria permite a sua utilização na construção de...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO -UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INTERESSE RECURSAL. Se um dos herdeiros habitar a coisa comum, deverá pagar aos demais, a título de aluguel, a parte correspondente ao quinhão de cada um. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, EM 24/09/1991, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CONCEDEU AO DEMANDANTE O DIREITO