Direito a Habitação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM. RECURSO DO ESPÓLIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO ACERCA DO DIREITO RECONHECIDO. TESE RECHAÇADA. HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM POSSUIR CONHECIMENTO ACERCA DA

PRESCRIÇÃO. FGTS. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Os depósitos do FGTS estão ligados à existência da verba principal, porque caso contrário, seria efetuado o pagamento da verba acessória sem o principal, contrariando o Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se a integração do salário habitação retroage cinco anos antes do ajuizamento da ação, também os reflexos dessa integração nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA A COMPANHEIRA E O DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. COPROPRIEDADE COM TERCEIRO. 2. MANUTENÇÃO NO ROL DE BENS A INVENTARIAR DA INTEGRALIDADE DA GLEBA DE TERRAS ELENCADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DA PRIMEIRA ESPOSA DO DE...

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Aluguel. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Existência de mais de um imóvel residencial. 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal é garantido a despeito de ele possuir outros bens, isso porque a legislação de regência visou assegurar ao parceiro remanescente a permanência na mesma residênci

Civil e processual civil. Agravo de instrumento tutela de urgência. Controvérsia. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Imóvel. Residência. Família. Mais de 40 anos. Requisitos. Presença. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no reconhecimento de direito real de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Concessão de Liminar para Reintegração. Agravante que Não Residia No Imóvel desde 2014. Documentos que Comprovam a Separação Do Casal. Inexistência Do Direito de Habitação. Desocupação Do Imóvel que Se Faz Necessária. Revogado O Efeito Suspensivo. Aplicação Da Súmula 58 Deste Tribunal. Mantida a Decisão Agravada. Negado Provimento Ao Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO.   O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO VISA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADOS PELOS COMPANHEIROS, SEJA POSSÍVEL A PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA FAMILIAR, SENDO O ÚNICO IMÓVEL DESTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O DE CUJUS E A VIÚVA. ÚNICO BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL A PARTILHAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DE ACORDO COM O ART. 1.831 DO CC, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NO CASO CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE 1989, É ASSEGURADO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a...

ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. Insurgência dos herdeiros em face da sentença que reconheceu o direito real de habitação da autora, que conviveu em união estável com o de cujus desde 2002. Falecimento ocorrido em 2016. Manutenção. Pedido declaratório de direito real de habitação submetido ao contraditório. Desnecessidade de produção de provas. Direito real de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDIA COM SEU COMPANHEIRO, AUTOR DA HERANÇA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE COM OS DEMAIS HERDEIROS.PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE 50% DO IMÓVEL QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO FALECIDO. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM APÓS A

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE IMÓVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 319 E 320 DO CPC - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos...

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ação de reconhecimento de direito real de habitação da companheira viúva. Partes que não controvertem quanto à união estável havida entre a autora e o falecido, nem quanto à possibilidade jurídica de se reconhecer o direito real de habitação em favor da companheira. Controvérsia limitada à extinção do direito real de habitação em razão do inadimplemento do pagamento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1- É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1- É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO DA RENDA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS REDUZIDOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese dos autos - redução da renda bruta da mutuária pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS. Decisões que, nos autos da ação de inventário, reconheceram o direito real de habitação à segunda agravada e a nomearam inventariante. O artigo 1.831 do Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente terá o direito real de habitação sobre o...

. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide,...

Cível. Processual civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Direito real de habitaçao. Companheiro supérstite. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Ônus da prova de coabitação. Abandono do imóvel. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O direito real de habitação está previsto no art. 1. 831 do código civil, e pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA DURANTE O PROCESSSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE SOBRE O BEM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO. (1) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: (a) Preparo: a parte apelante pediu gratuidade de justiça que está sendo deferida neste julgamento.

Ementa: Direito Civil. Extinção de condomínio. Viúvo. Direito real de habitação. Apelação desprovida. 1. Não instituído o condomínio, o imóvel é um só, pouco importando que, no terreno, se tenham construído outras acessões. 2. Tem o viúvo direito real de habitação sobre o único imóvel...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA- INDEFERIMENTO-DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE . Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE- DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA- INDEFERIMENTO-DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE . Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do...

Inventário. Direito real de habitação. Ex-companheira. União estável dissolvida antes do falecimento. Inexistência. I. O direito real de habitação é assegurado pelo art. 1. 831 do código civil e art. 7º, parágrafo único, da lei 9. 272/96, vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode continuar a residir no imóvel após a dissolução do casamento ou união