Direito a Habitação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3489-74.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais,...
...De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém, apenas fixar-lhe o montante numérico, eliminando a res dubia ...2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. O direito à indenização por danos morais ... -
Decisão Monocrática nº 50435066220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATÍCIOS PELO USO DO BEM. DESCABIMENTO.1. O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO SUPÉRSTITE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM O(A) AUTOR(A) DA HERANÇA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DESSA NATUREZA A...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATÍCIOS PELO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020009-57.2014.8.19.0205 (Criminal), 21-10-2019
Ação de Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem, com pedido de partilha e de reconhecimento de direito real de habitação. Réus que são filhos do de cujus. Sentença de procedência em relação à declaração de união estável e o direito à meação; julgando extinto sem exame do mérito, o pedido de direito real de habitação. Apelo interposto pela autora. Pedido de reconhecimento de...
...com pedido de partilha e de reconhecimento de. direito real de habitação. Réus que são filhos do de. cujus. Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0208.17.000339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - NULIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE ALUGUEIS AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-
...Juiz de Direito da Comarca de Cruzília, nos autos da "Ação de Petição de Herança c/c ... nasceu outro filho, pelo que descabe falar em direito real de habitação. Assinala que "caso não seja obrigada a pagar todos os alugueres de todo ... -
Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, "com
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. .... 12. Desse modo, reconhecido o direito do mutuário à quitação do saldo residual, a responsabilidade oponível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. ÚTIL E NECESSÁRIA. CERCEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Na hipótese...
... embora as referidas confissões, o Juízo a quo não assegurou o direito" de habitação da apelante e, pior, ignorou de forma notória as disposiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.117102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. ÚTIL E NECESSÁRIA. CERCEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Na hipótese...
... embora as referidas confissões, o Juízo a quo não assegurou o direito" de habitação da apelante e, pior, ignorou de forma notória as disposiç\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;. II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;. III ...á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ...
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Acórdão Nº 5031344-36.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RECURSO DOS HERDEIROS.PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. INSUBSISTÊNCIA. EX-CÔNJUGE QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O BEM. INSTITUTO GRATUITO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR DA INVENTARIANTE....
... de arbitramento de aluguéis feito pelos agravantes contra os agravados, sob o fundamento de que existe, no caso, o direito real de habitação da agravada Neusa Malmmann para fazer uso do imóvel. Frente a isso, os agravantes interpuseram o presente recurso. Em suas razões, defenderam que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3238-56.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito ... -
Decisão Monocrática nº 51374502120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO SUPOSTO COMPANHEIRO. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE. BEM RECEBIDO PELO COMPANHEIRO E TERCEIROS A TÍTULO DE HERANÇA. 1. É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE, SE O IMÓVEL NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO FALECIDO, NÃO É...
...família. união estável. requerimento de reconhecimento de direito real de habitação. imóvel que não era de propriedade exclusiva do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...
...Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, Dra. Maria ... de Declaração, deixou de reconhecer o direito real de habitação. Inconformada, a parte Agravante requereu a reforma da decisão, ao ... -
Decisao Nº 0552684-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. COMPANHEIRA DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL QUANDO DO ÓBITO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA RETIRADA DO BEM DECORRENTE DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EXTRA PETITA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. Não há qualquer vício na sentença que, reconhecendo a mudança fática operada no curso do feito,...
... reintegração de posse não requerida e por ter se referido a direito real de habitação não suscitado, afirmando que a parte autora apenas ... -
Acórdão Nº 1399250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 279 E 636.
...: MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0301622-57.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - REFORMA DA SENTENÇA - MELHOR POSSE - PROVA DO DOMÍNIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO RÉU DESDE 2007 - PROPRIEDADE DA DE CUJUS - TRANSMISSÃO DAPROPRIEDADE PELA SUCESSÃO - PRERROGATIVA QUE NÃO SUPLANTA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO...
... réu Claudino conviveu em união estável com a genitora dos autores e que permanece residindo no imóvel do casal, como direito real de habitação. Assim, requereram a improcedência dos pedidos da inicial (evento 13).Ao resolver a lide, o magistrado a quo entendeu pela ilegitimidade ... -
Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... casal. Pediu o reconhecimento da união até a data do óbito; o direito real de habitação e "a partilha dos bens adquiridos na constância da ... -
Processo nº 0110201-42.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Posse. Alegação de Esbulho. Ré que Adotou como Tese de Defesa O Direito Real de Habitação. Declaração, por Sentença Transitada Em Julgado, de que O Finado Conviveu Até Os Últimos Dias Da Sua Vida Com Pessoa Diversa Da Ré. Impossibilidade de União Estável Simultânea. Precedentes Do Stj. Ausência de Elementos que Comprovem O Alegado Direito Real de Habitação. Posse Injusta....
...DE . DEFESA . O . DIREITO . REAL . DE . HABITAÇÃO. . DECLARAÇÃO, . POR . ... -
Acórdão Nº 5036466-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - DEFERIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DE OUTRA HERDEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COM TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE...
...óvel inventariado pela companheira supérstite DINEUZA CRISTINA RODRIGUES, nos seguintes termos (Evento 118 da origem):"O direito real de habitação é previsto no artigo 1.414 a 1.416 do Código Civil. Referido direito real consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia, sendo que o ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;. b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de ... ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, de previdência privada e ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. § 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do ... instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40464/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI1 desta Corte "as vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado". Recurso conhecido parcialmente e não provido.
. A C Ó R D Ã O. Quinta Turma. JCAS/ TM. DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO . SALÁRIO- HABITAÇÃO . INTEGRAÇÃO. Segundo ... -
Direito e espaço no programa 'minha casa, minha vida' em joão pessoa
Trata-se de ensaio sobre a teoria das rugosidades de Milton Santos aplicada no espaço urbano de João Pessoa, tendo por objeto o programa “Minha Casa, Minha Vida (faixa 1)”. Existe uma seletividade do solo urbano e da hipervalorização de espaços que não são acessados pela população de baixa e média renda de João Pessoa, em contradição com os objetivos e as diretrizes do plano diretor da cidade,...
...Parte-se da hipótese de que nos projetos implementados pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP) existem discrepâncias na seleção dos locais a serem construídos para moradias pelo mencionado programa governamental, ... -
Processo nº 0008310-39.2009.8.19.0207 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Direito de Habitação Acordado Em Ação de Divórcio Prevendo como Termo Extintivo a Maioridade Dos Filhos. Resulta Constituído Em Mora O Beneficiário que Deixa de Restituir O Imóvel Após Notificado para Tal Finalidade. a Recusa Em Devolver O Imóvel Implica Esbulho Possessório, Ensejando a Reintegração de Posse. No Caso Concreto, Restou Comprovado O...
... . APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . DIREITO DE HABITAÇÃO ACORDADO EM AÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
...CP). TESES DO DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE E DA . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA\xC2"...crime, entendeu que o documento de habitação" juntado aos autos . pelo paciente não estava apto \xC2"... -
Acórdão Nº 0030816-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. ORIENTAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.278/96. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ACERVO CONSTITUÍDO POR UM ÚNICO IMÓVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA QUE PREVALECE SOBRE O DIREITO DOS HERDEIROS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO....
...Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE. . POSSIBILIDADE. DIREITO ANTIDO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. HABITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.278/96. ...