Direito a Habitação
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Acórdãos nº 2214699-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Inventário. Decisão agravada que extinguiu direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Recurso do ex-companheiro. O sobrevivente terá o direito real de habitação sobre o ...
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Relatório e Voto com número 5493184-45.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. DIREITO REAL ... DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ÚNICO BEM ...
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Acordao N° 1809484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Imóvel único. Fim residencial. Reconhecimento. Meação. Esforço comum. Dilação probatória. Necessidade. 1. A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio do cônjuge sobrevivente. A única condição é que não existam múltiplos imóveis...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ... ÚNICO. FIM RESIDENCIAL. RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 2105394-69.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... PRANDO MARTINES AGVDO: EVA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO UNIÃO ESTÁVEL DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – COPROPRIETÁRIA HERDEIRA DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA DIREITO DE ...
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Acordao N° 1371485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Anulação de partilha. Reconhecimento de união estável. Princíipio da dialeticidade. Desatendimento. Recurso da autora não conhecido. Imóvel. Companheira superstite sem direitos sucessórios. Direito real de habitação. Proteção legal. Recurso da autora não conhecido. Recurso dos réus conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de processo civil estabelece
... IMÓVEL. COMPANHEIRA SUPERSTITE SEM DIREITOS SUCESSÓRIOS ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DA AUTORA NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0202341-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO" - SFH. VIOLAÇÃO AO ... ART. 535 DO CPC. DEFICI\xC3" ... direito ...
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A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à dade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a ... - Acórdão nº 896313 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 0003987-30.2015.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Autos nº. 0003987-30.2015.8.16.0056 ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE ANTERIOR E JUSTA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL EM QUE RESIDIAM - BEM PARTICULAR DO DE CUJUS - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E À HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos...
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos que, nos autos da "Ao de Manuteno de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE ANTERIOR E JUSTA - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL EM QUE RESIDIAM - BEM PARTICULAR DO DE CUJUS - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E À HERANÇA - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos...
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Passos que, nos autos da "Ao de Manuteno de ... -
Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS, FAZENDO JUS A 94,45% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AGRAVADA QUE TEVE APÓS O ÓBITO DO ESPÓLIO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E ASSIM, DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO REAL DE...
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Acordao N° 1369170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de ressarcimento de despesas com o imóvel do qual a meeira/inventariante faz uso exclusivo para fins de moradia. Não cabimento. Bens doados em vida pelo de cujo a parte dos herdeiros. Necessidade de colação do valor correspondente por expressa previsão legal. Atualização monetária. Cabimento. Direito real de habitação. Cônjuge
... PREVISÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. DIREITO REAL DE ... HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática N° 07153732420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2024
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide,...
... A inventariante, inclusive, afastou o direito de meao da viva Janne, ao argumento de que o patrimnio dode cujusfoi ... - Acórdão nº 2012/0204418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1339734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Separação de corpos. Prazo inferior a 2 anos. Ausência de condição de herdeira. Indeferimento do pedido decisão mantida. 1 - o direito sucessório do consorte sobrevivente encontra fundamento na affectio maritalis, portanto, no propósito de manutenção e preservação da entidade familiar, que é regida pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PRAZO INFERIOR A 2 ... ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
... PLANO BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ... TST acompanha o entendimento do STF, segundo o qual o ... Revista provida ... RECURSO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB ... Fica prejudicado o recurso da companhia, ...
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Companheira não tem direito sobre imóvel de 13 proprietários
Companheira não tem direito de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
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Acordao N° 1693701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Direito das sucessões. Apelação em duplicidade. Gratuidade de justiça. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Falecimento posterior do coproprietário. Impossibilidade. 1. 1. Tendo os autores apresentado apelação em duplicidade, apenas uma delas deve ser conhecida. 1. 2. Ante a revogação da súmula 418 do stj e edição da súmula 579...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO EM ... DUPLICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EITO REAL DE HABITAÇÃO ... COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. FALECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50482769820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Salientaram que houve pedido de expresso de reconhecimento do direito real de habitação na exordial do inventário, o que permite que a ...
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Acórdão nº 0160356-21.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES ... SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE. BEM UTILIZADO PARA ... RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-45.2013.5.03.0037) 20-11-2018
... PRESCRIÇÃO. SALÁRIO HABITAÇÃO. Decisão Regional em conformidade com o preconizado na Súmula 294 desta ... em vista que o TRT registrou que o ato a partir do qual nasceria o direito ao recebimento do salário habitação, iniciou-se em 2001, ...
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Acórdãos nº 1016838-66.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Direito real de habitação do cônjuge (art. 1.831 do CC). Pretensão da autora de que os demais réus, que também ocupam o imóvel, ...
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Relatório e Voto com número 5173271-98.2020.8.09.0175 da 7ª Câmara Cível, 04-05-2023
... da Segunda Apelante, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da ... 2ª Vara Cível, Criminal, Fazenda Pública, Registros Públicos, ... de meeira e em razão do direito de habitação ... Impugnação ofertada conforme ID nº 70, por meio da qual o espólio ...
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Acórdão nº 1.0481.12.010825-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONFIGURAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO REGIME DE BENS DO CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de
... adotado pelos cnjuges quando do casamento para a configurao do direito real de habitao, nos termos do art. 1.831 do Cdigo Civil; que no h, nos ...