Direito à Privacidade

PROCESSO Nº: 0813486-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONPRIL - CONSTRUTORA DE PALMEIRA DOS INDIOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800437-89.2017.

EMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTICIA JORNALÍSTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IRRESIGNAÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VERIFICAÇÃO – PRIMAZIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO – ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRA IRREGULAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE IMÓVEIS NÃO OBSERVADA - DEMOLIÇÃO - MULTA - CABIMENTO -. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste cerceamento de defesa se constam dos autos elementos suficientes para solução da lide e se a prova...

PJE 0814742-54.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. INFOJUD. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de acesso às declarações por meio do sistema INFOJUD. 2. Sustenta a ANP, ora...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AGENTES PÚBLICOS. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO SEM CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO AUTOR. ATITUDE E FINS ILÍCITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E À PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. A revista é sempre vexatória porque se fundamenta na suspeita de que os empregados agem de má-fé. O tratamento dispensado pelo superior hierárquico macula o auto-respeito dos seus subordinados. O meio utilizado para defesa do patrimônio da empresa deve respeitar a dignidade do trabalhador, evitando ferir-lhe os direitos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL COM COMENTÁRIOS CALUNIOSOS. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - São elementos essenciais da responsabilidade civil: a prática de

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como privacidade, a honra, a boa fama, a imagem. Nesse contexto, ficou demonstrado, no processo, que, no caso específico, o fato do empregador ter negligenciado em seus deveres de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. DANO À IMAGEM E À HONRA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS. NOMECIVIL. PROTEÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS.CONTEÚDO INFORMATIVO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.1. Recurso especial interposto contra...

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Para ministro Marco Aurélio, direito à privacidade cede ao interesse coletivo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art.282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZADA. ACESSO AO APARELHO CELULAR DE UMDOS RÉUS. REDISCAGEM PARA O ÚLTIMO NÚMERO DE CHAMADAS PERDIDAS.INVIOLABILIDADE DOS DADOS. SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.ILICITUDE DA COLHEITA DE DADOS RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DAPROVAS DERIVADAS. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE E EVENTUALEXISTÊNCIA DE FONTE...

GOOGLE – REDES SOCIAIS – SITES DE RELACIONAMENTO – PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS NA INTERNET – CONTEÚDO OFENSIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO vs. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE.

GOOGLE – REDES SOCIAIS – SITES DE RELACIONAMENTO – PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS NA INTERNET – CONTEÚDO OFENSIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO vs. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM GAZETA LOCAL. FIGURAS PÚBLICAS COM EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS. OFENSA A TERCEIROS ENVOLTOS AO EVENTO. DENÚNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DOS AUTORES - NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE IMPRENSA EM COLIDÊNCIA COM O DIREITO À PRIVACIDADE. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ – ART.

• Códigos

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À PRIVACIDADE. PROVA ILÍCITA. Preliminarmente, a Defesa pugna pela declaração de nulidade das provas colhidas com invasão de domicílio, argumentando que o réu não estava na rua, mas dormindo na casa de sua avó, havendo a composição do

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACESSO À TELEFONE CELULAR ENCONTRADOEM VEÍCULO ABANDONADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. NÃOOCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA. EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO.1. No que tange à jurisprudência desta Corte Superior sobre o acessopela polícia de telefone celular de acusado sem mandado judicial,forçoso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

• Direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Presidência do TRT da 15ª Região, por ocasião do exame da admissibilidade do recurso de revista, deixou de examinar a matéria em epígrafe. Nesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DESPEJO DE ÁGUAS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INSTALAÇÃO DE JANELAS - DISTÂNCIA MÍNIMA - OBSERVAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ILUMINAÇÃO - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. O proprietário do imóvel deve edificar de modo a não despejar águas sobre a edificação de imóvel vizinho (art. 1.300, CC/2002). Incumbe ao autor a comprovação de fatos constitutivos de seus...