Direito à Privacidade
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (prin
... das Coisas (IoT) entre os direitos fundamentais à saúde e à privacidade ... MATEUS DE OLIVEIRA FORNASIER I, * ... I Universidade Regional ... : IoT/IoMT apresenta um grande potencial de efetivação do direito fundamental à saúde, mas a segurança da coleta e armazenamento de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-85.2016.5.06.0292), 12-04-2018
BARRACAS SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PORTAS QUE IMPEÇAM O DEVASSAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE. DANOS MORAIS. Percebe-se das fotos adunados aos autos pelo réu (ID. 6b53f49 - Pág. 3/4) que as barracas sanitárias disponibilizadas para os trabalhadores rurais não possuíam portas de acesso com trancas, que impedissem o devassamento, à semelhança do que ocorre com os banheiros químicos, e, por...
... NR 31 para as instalações sanitárias móveis, em violação ao direito à privacidade do trabalhador, enseja o pagamento de indenização por ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... Resumo: No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo ... direitos fundamentais de igual quilate, como o direito à privacidade, considerando a garantia da dignidade da pessoa humana o fundamento do ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA ... PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS PELO ... OBSERVADAS ... GARANTIAS ... 4. Atribuição requisitória que, prima facie, colide com o direito à ... privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de ...
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Impactos nos direitos à intimidade e privacidade do consumidor de tecnologias vestíveis
As tecnologias vestíveis estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, permitindo que os usuários disponibilizem suas informações pessoais às empresas detentoras do software dos wearables. Questiona-se acerca da proteção dada ao usuário dessas tecnologias vestíveis, pois a sua privacidade é violada através da captação dos dados. O usuário da tecnologia vestível se caracteriza como...
... O usuário da tecnologia vestível se caracteriza como consumidor e deve ter os seus direitos resguardados, como por exemplo: o direito à proteção aos dados que são inseridos nas diversas plataformas. As leis que tratam da proteção de dados no país são incipientes, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-37.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... A questão está afeta ao direito" fundamental à privacidade e intimidade e ao dever de sigilo da instituiç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ... ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO ... INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO NÃO ... -
Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado ... O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento ... -
Le nuove sfide dell'umanità e del diritto nell'era dell'intelligenza artificiale
Neste paper, discutem-se os efeitos do uso da inteligência artificial na sociedade pós-moderna. Curiosamente, a inteligência artificial começou a desenvolver-se desde o início dessa nova era. Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais usada em diversos tipos de aplicações, trazendo benefícios, o que permitiu chegar-se a uma quarta revolução industrial. Porém, seu uso tem causado problemas diretos,
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Debate sobre direito de informar e privacidade abre encontro da SIP
Tatiana Farah (tatiana.farah@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - Os limites entre o direito de informar e a privacidade foi o tema de abertura, nesta sexta-feira, da 68ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, sigla em espanhol), qu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104031820204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e pedido de Tutela de Urgência em que o Agravante pleiteia o direito ao esquecimento , bem como o direito à vida privada, intimidade e à ... ões, não vislumbro prejuízo desproporcional à esfera da privacidade do demandante que justifique a sobreposição, no caso concreto, do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396000-51.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. REVISTA VISUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em...
... O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus ... ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Recurso de revista ... -
Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil
Este artigo avalia as possibilidades de aplicativos de mobilidade urbana compartilharem dados de tráfego com o poder público como forma de auxiliar no planejamento da mobilidade urbana. Inicialmente, apresenta-se a estrutura de organização de da economia do compartilhamento, que depende intensamente do fornecimento de dados por parte dos usuários para oferecer os serviços propostos. Em seguida,...
... 1 Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e ... , agregados ou tratados de modo a resguardar o direito à privacidade; ii) a preservação de segredos comercial e industrial; e iii) o reforço ... -
Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Democrático de Direito” (Rcl 28747 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ ... FUX, Primeira Turma, ... privacidade ... 3) A violação do sigilo do fluxo de comunicações pela internet, ...
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Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... Embora a virtualidade possa ser enquadrada aos demais ramos do direito, interessou-se desenvolvê-la no processo penal, pois, ao considerar que ... disciplina por meio de normas e princípios a preservação da privacidade virtual. Nesse sentido, embora quase não utilizado no direito pátrio, ...
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... E-mail: gustavograndine@gmail.com ... 2 Mestrando em Direito Penal pela UERJ. E-mail: ctomiotomendes@gmail.com ... Luis Gustavo ... casos criminais, a fim de verificar a proteção do direito à privacidade processual destinado a coibir invasões desmedidas nos direitos das ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-82.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA MANUAL DOS PERTENCES DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA Nº 296, I, DO TST. As decisões trazidas ao cotejo de teses não se mostram dissonantes da decisão recorrida, pelo contrário, há convergência no sentido de que a revista dos empregados é admitida desde que não haja...
... , seja realizada sem discriminação e sem abuso no exercício do direito, e ocorram com o devido respeito à honra, imagem, privacidade e dignidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... federal (i) viola os preceitos fundamentais da proteção da privacidade, bem como sua consequente garantia de proteção dos dados pessoais e de ... , para outro, que mantém a obrigação de sigilo não ofende o direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... Ausência de ...
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'Divulgação fere direito à privacidade'
- Independentemente de terem sido condenadas, o que não era o caso, essas pessoas não podem ser expostas e terem violado o direito à preservação da imagem - disse o criminalista Alberto Toron. Para o advogado, não foi correto o vazamento das fotos d...
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Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... ão esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à privacidade ... Pretende-se provocar uma relexão ...