Direito Adjetivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001626-57.2017.5.06.0231), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-12.2019.5.06.0311), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001806-49.2017.5.06.0142), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-51.2018.5.06.0101), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001178-72.2014.5.06.0172), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por esta Corte Regional. É que consiste em concreção dos princípios da segurança jurídica e da
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-97.2019.5.06.0271), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001250-55.2017.5.06.0010), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-30.2017.5.06.0145), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-38.2015.5.06.0144), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-42.2017.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-97.2019.5.06.0015), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001773-30.2015.5.06.0142), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por esta Corte...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-48.2014.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por esta Corte...
... com a Lei nº 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-42.2014.5.06.0145), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O direito adjetivo adotou o Princípio do Livre Convencimento Motivado, também denominado de Princípio da Persuasão Racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, devendo, contudo, por imperativo constitucional (artigo 93, IX da CF/88), fundamentar sua decisão, indicando as provas residentes
... VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O direito adjetivo adotou o Princípio do Livre Convencimento Motivado, também ... -
Decisão Monocrática Nº 0187455-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO DIREITO ADJETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR.
... SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO POR EQUIDADE NOS ... TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO DIREITO ADJETIVO" ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO ... MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO PARCIALMENTE ... 1. Tratam os autos, de aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-92.2018.5.06.0022), 14-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO PROCESSO DO TRABALHO. Em que pese o art. 85, §2º, do CPC disponha que os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, o processo do trabalho possui regra específica para...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito" em tese\" ... 4. A configuração dos lucros cessantes exige mais\xC2" ... ão resultante da reiterada utilização do adjetivo" ... \"provável\", servem apenas para a comprovação de\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 71009623554 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA PRECLUSÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE ... Questão jurídica com natureza de ... ão jurídica cuja previsão se encontra em normas de direito adjetivo (artigo 223 do CPC) ... Não preenchimento dos requisitos de ...
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Acórdãos nº 2202213-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... Processo de execução iniciado anteriormente à introdução em nosso direito adjetivo, pela Lei 11.232/2005, do rito de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação de extinção de condomínio ...
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Acórdãos nº 2202213-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2019
... Processo de execução iniciado anteriormente à introdução em nosso direito adjetivo, pela Lei 11.232/2005, do rito de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação de extinção de ...
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Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... Explana sobre a legalidade do conteúdo, a violação do direito à livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão, ... a limitação na vinculação do nome do apelado a determinado adjetivo violaria o direito a liberdade de expressão e o dever de informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-15.2012.5.06.0122 (00446-1999-003-06-00-4)), 19-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. Nenhum óbice existe no diploma adjetivo civil à adjudicação de bem penhorado anteriormente em outros autos. E, encontrado-se a adjudicação perfeita e acabada, subsistirá até que
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O EM ... Nenhum ó bice existe no diploma adjetivo civil à adjudica ç ã o de bem penhorado anteriormente em outros ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal Militar ... 4. Direito Penal substantivo e Direito Penal adjetivo ... Esta é uma distinção já superada, mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também conhecido como ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... PACIENTE: EMERSON DAVID SILVA ... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... HABEAS CORPUS ... faça ... ( ... ) ... Aplicam-se às prescrições de Direito Adjetivo, as regras comuns de ... Hermenêutica ( ... ) quando se tratar de ... -
Acordao N° 1267701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Preliminares de inovação recursal e falta de interesse rejeitadas. Ações conexas. Honorários sucumbenciais. Arbitramento individualizado. Rediscussão dos honorários à luz de mudança do quadro societário. Questão irrelevante frente ao direito processual aplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão
... MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. QUESTÃO IRRELEVANTE FRENTE AO DIREITO ... PROCESSUAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No ...