Direito Adjetivo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... Sindicato para, atuando como substituto processual, transacionar direito material de que são titulares os substituídos, sem que houvesse expressa ... ensejar o pleito de corte fundado no inciso V do permissivo adjetivo, cabendo à parte o ônus de invocar a norma legal que impede a extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS V e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento do pedido de rescisão de sentença homologatória de acordo com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos
... Sindicato para, atuando como substituto processual, transacionar direito material de que são titulares os substituídos, sem que houvesse expressa ... ensejar o pleito de corte fundado no inciso V do permissivo adjetivo, cabendo à parte o ônus de invocar a norma legal que impede a extensão ... -
Aspecto formal da relação processual
... CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO DIREITO ... Na segunda, a hipótese fáctica, o pressuposto é o não ... Norma de direito substantivo, ali; norma de direito adjetivo, aqui. Normas diversas que têm como ponto de incidência fatos diversos ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... O direito dos cidadãos que efetuam o recolhimento de impostos indevidos à sua ... Norma de direito subs-tantivo ali; norma de direito adjetivo aqui.” (VILANOVA, Lourival. Op. cit., p. 189) ... 103. Desse modo, ...
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Acórdãos nº 0002750-07.2007.8.26.0397 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... à reparação do erário que não pode ser prestada sem a observância das normas especiais de direito substantivo e adjetivo que disciplinam a matéria. Inadequação da via eleita. Elementos dos autos que, ademais, indicam não ter havido ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua convivência social ... ável à pessoa com deficiência da Lei 13.146/2015, o direito adjetivo abraçado pelo Código de Processo Civil deve ser contido em sua validade ...
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Autonomia Jurídica
... Sérgio Pinto Martins, adotando o título "Direito da Seguridade Social" (campo mais amplo), para seu livro, e focalizando a ... h) organização (MPS/INSS); ... i) direito adjetivo individualizado; ... j) associações nacionais e estrangeiras, entidades ...
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Autonomia Jurídica
... Sérgio Pinto Martins, adotando o título "Direito da Seguridade Social" (campo mais amplo), para seu livro, e focalizando a ... , poder-se-ia exigir: h) organização (MPS/INSS); i) direito adjetivo individualizado; j) associações nacionais e estrangeiras, entidades e ...
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O Processo do Trabalho e o Princípio Protetor
@1. Conceito e finalidades do direito processual do trabalho ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... estará atendendo à particular função social do direito adjetivo trabalhista, sem violar o seu impostergável dever de imparcialidade. Tal ...
- Acórdãos nº 4005293-60.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4002444-18.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4005526-57.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4007879-70.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4004031-75.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4004428-37.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4006234-10.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4006819-62.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
... * Doutora em Direito em 2004 pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito ... mediação extrajudicial e judicial, mesmo se tratando de direito adjetivo, fundamentado no princípio da legalidade, foram mais de 20 anos com ... -
Processo nº 2000.002.004922-4 de Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2000
Agravo de Instrumento. Acao Ordinaria. Desconstituicao de debito oriundo de ligacoes telefonicas. Servico suspenso. Indenizacao pleiteada em cumulo. Religamento da linha. Tutela antecipada deferida para esse fim. Admissibilidade na hipotese. Recurso improvido. Como instituto que diz respeito ao direito adjetivo, de caracteristica nitidamente emergencial, a antecipacao da tutela, que e' dada...
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Decisão monocrática Nº 1398019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO AO RGPS. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS ... a nova sistemática instituída pelo novo Codex de Direito Adjetivo Civil, em que o legislador optou por restringir as hipóteses de remessa ...
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Direito na pirâmide social
... @Direito adjetivo e substantivo ... O direito adjetivo suplantou o substantivo. O devido processo legal deveria ser um instrumento de se chegar à procura da verdade; ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... Nenhuma delas foi expressamente sacramentada como política pelo direito positivo. Contudo, apesar da ausência de expressa definição legal, ... às penas a eles correspondentes, assim como matéria de direito adjetivo, ao tratar do processo das infrações. Em relação a este, determina que ...
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Decisão monocrática Nº 1429210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
... DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO AO RGPS. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS ... a nova sistemática instituída pelo novo Codex de Direito Adjetivo Civil, em que o legislador optou por restringir as hipóteses de remessa ...
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Decisão monocrática Nº 1434259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO AO RGPS. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS ... a nova sistemática instituída pelo novo Codex de Direito Adjetivo Civil, em que o legislador optou por restringir as hipóteses de remessa ...
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A Filosofia Perene do Direito
... Nessa altura e depois dessas observações introdutórias, eis a resposta ao porquê do acréscimo do adjetivo perene à Filosofia ... Primeiro, para personalizá-la, para identificá-la entre as inumeráveis filosofias e seus ismos. Quando, perante meus ...