direito adquirido aposentadoria

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO METRÔ DE SÃO APULO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 e 200/74. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. SABESP. LEI N.º 119/73. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO....

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL 200/1974. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROPAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Os empregados da ELETROPAULO não têm direito adquirido à complementação da aposentadoria, tendo em...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da existência, ou não, de direito adquirido à complementação integral da aposentadoria dos servidores públicos paulistas está sujeita à interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da Lei Complementar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288/TST....

Empregado público. Metrô. Controle acionário do Estado de São Paulo após a vigência da Lei estadual nº 200/74. Complementação de aposentadoria. Lei estadual nº 4.819/58. Direito adquirido. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7. Aplicação. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 657.009/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22.11.2007, DJ 03.03.2008 p. 1)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS MAIO DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 19

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA FAZENDA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO TETO EM SOMATÓRIO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. Não tem direito à complementação de aposentadoria servidor que ingressa em autarquia ou sociedade anônima do Estado de São Paulo após o advento da Lei nº 200/74, que revogou os ditames da Lei...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº S 4.819/58 E 200/74. OFENSA AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INVIABILIDADE. ALÍNEA C....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. A Corte de origem concluiu que a produtividade foi devida apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, definitivamente, a complementação de aposentadoria, seja porque o direito não foi renovado nas normas coletivas posteriores, ou porque houve determinação...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 3º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Incide a Súmula 284/STF quando a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ELETROPAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ELETROPAULO somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei n.° 4.819/58, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Diante do disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, que assegura aos ferroviários o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão, na forma como estabelecido na legislação estadual

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. MIGRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Tendo em vista que o tema exige um exame mais aprofundado quanto a eventual vício de consentimento na migração da empregada para o novo plano de benefício BRTPREV, necessário o destrancamento do recurso de revista de modo a permiti-lo. Agravo de instrumento a que se dá

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. LEI N.º 6.903/81. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903/1981. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaraç&#