direito adquirido cf

RECURSO DE REVISTA IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987 e URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislaçõe

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDADE PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. A Turma deste Tribunal reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-alimentação, com espeque no princípio

EMENTA: PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, URP de fevereiro de 1989 e IPC de março de 1990, uma vez que tais deferimentos se sustentam em legislações...

EMENTA: PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, URP de fevereiro de 1989 e IPC de março de 1990, uma vez que tais deferimentos se sustentam em legislações...

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29...

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Agravo inominado contra decisão que deu provimento a recurso ordinário do Requerente, para julgar procedente o pedido de rescisão fundado na indicação de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal e

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em...

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário,

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso...

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em...

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 e URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso...

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 e IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em...

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...