direito adquirido regime jurídico
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24885 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ... regime jurídico. Precedentes ... 2. Na espécie, ...
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Acórdão nº RMS 32421 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no RMS 27989 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A jurisprudência dos Tribunais ... público, não havendo direito adquirido a regime jurídico ... 2. O provimento em cargo público ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1999/0055883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA ... , não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia à ...
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Acórdão nº 2008/0255480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1253998 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. O Superior ...
- Acórdão nº RMS 37130 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0165703-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a ... de invocar direito adquirido a esse ... ão de inconstitucionalidade do regime especial da EC ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 421168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... é claro ao estabelecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que ...
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Acórdão nº 2010/0151915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA LEI ...
- Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2012/0032384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência da EC 62/2009, regime ... direitojurídico (RMS 36.920/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2005/0000749-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... I - Com a ... adquirido quanto à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez ...
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Acórdão nº 2005/0101298-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, ... de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a ...
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Acórdão nº REsp 1201120 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada ...
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Acórdão nº 2011/0222070-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão há que se falar em direito adquirido de ... a regime" jurídico, podendo as parcelas que\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... jurídico ... imutabilidade do regime ...
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Acórdão nº 2009/0168578-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe ...
- Acórdão nº 2014/0233965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0154744-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2004/0103281-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Não há que se falar em direito adquirido quanto à preservação do regime ... direito adquirido em face de regime jurídico ... III - Só há de se cogitar em direito ...