Direito aéreo militar
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA ... Art. 26. O Anexo IX da Lei nº ... DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 34. Os Anexos I, II e III da Lei nº ... nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - ...
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Decisao Nº 0027902-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INTEGRANTES DO GRUPAMENTO AÉREO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO RECONHECIDO....
... da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INTEGRANTES DO GRUPAMENTO AÉREO. ADICIONAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da ... d) operação do Controle Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... § 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito ... propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de ... e participará de suas reuniões, sem direito a voto.” (NR) ... “Art. 7º-A. Caberá ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... direito de recorrer na esfera administrativa ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor ... c) o policiamento; ... d) as empresas de transporte aéreo; e ... e) as empresas de serviços auxiliares ... Parágrafo único ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e ... CAPÍTULO XXX ... DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... , da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do ... ério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... considerados como em serviço de natureza militar ... § 1º Os militares do ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171277220174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817127-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSELINI CANSANCAO DE SA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE...
... para o Segundo Esquadrão de Transporte Aéreo, em Parnamirim, Rio Grande do Norte, condenando-o ... questão consiste em definir se o autor, militar, faz jus a obter provimento judicial que lhe ... ÇÃO LEGAL OU FÁTICA A CORROBORAR O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082698120194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PARECER DA JUNTA DE SAÚDE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA À ATIVIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. DIREITO SUBJETIVO À MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ... ça a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... Núcleo de Força Militar ... promoção da cobertura total do espaço aéreo ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, instituída pela Lei no 10.551, de 13 de ... Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei no 9.657, de 3 de ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, na forma do Anexo VII desta Lei ...