Direito aéreo militar
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Decisao Nº 0027968-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. INTEGRANTES DO GRUPAMENTO AÉREO - GRAER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA...
... policiais militares lotados no Grupamento Aéreo da Polícia Militar GRAER desde 2006, ... julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral ... Salvador, 21 de ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... Art. 9º O direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data da partida da ... Parágrafo único. O transporte aéreo de pessoal do Brasil para o exterior e vice-versa, ou entre localidade no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Empresas aeroviárias, inclusive táxi aéreo ... Empresas de Comunicação ... Empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031735620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803173-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800797-29.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE...
... a ora agravada, garantindo-lhe o gozo do direito à licença maternidade, da data do parto ... direito subjetivo à permanência na vida militar, podendo, a qualquer tempo, concluído o serviço ... de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (CINDACTA III); em 22/12/2018 houve o nascimento ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... à data do desligamento do serviço militar e de indenização por danos morais ... Em ... e ilegal desincorporação, sem nenhum direito, das fileiras das Forças Armadas, visto que foi ... Aéreo ou para Agente da Polícia Federal de acordo com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004011-37.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... determinar a prorrogação do serviço militar por mais um período, com o reengajamento ... que não existe a probabilidade do direito" invocado, pois o autor não trouxe aos autos evid\xC3" ... AERONÁUTICA. ATO ADMINISTRATIVO. CAOS AÉREO. INQUÉRITO PENAL MILITAR ARQUIVADO. TEORIA ...
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Direito internacional público
... não foi ratificado pela maior potência econômica e militar da atualidade ... (d) A base americana de Guantánamo é localizada em ... , conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268402-59.2014.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DESCLASSIFICADORA. Apelo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que deu provimento a pedido de declaração de nulidade de ato que, em concurso público para provimento de cargo de soldado...
... Juízo do Direito da 4a Vara de Fazenda Pública ... Comarca da ... SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ... EXAME DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO ... do fluxo aéreo e se o demandante comprova ter, inclusive ... por ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo ... TITULO TERCERO ... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Artículo 274. La ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... ÁEREO ...
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LEI N.º 6.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120195)
... pelas unidades operacionais da Polícia Militar e nos demais órgãos de segurança ... pública ... Art. 2.º São objetivos do patrulhamento aéreo através de ... Veículos Aéreos Não Tripulados ... física das pessoas, bem como o direito a indenização por dano material ou ... moral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023314220184058300), 29-03-2022
PJE 0802331-42.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, somente para declarar a...
... do cargo, uma vez que, na qualidade de militar, é essencial o gozo de boa saúde; c) nos termos ... DA SILVA JUNIOR em face do SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL DA AERONÁUTICA - II COMAR, e da FORÇA ... eliminação do certame, garantindo-lhe o direito de participar das demais etapas do certame, e, em ... -
Drones
... , o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim como ... ípio da autonomia e que o cidadão tem o direito de assumir e administrar o próprio risco quando ... Geral (CAG) e na Circulação Operacional Militar (COM), responsáveis por coordenar ações de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ... á ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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DECRETO Nº 31488, DE 19 DE SETEMBRO DE 1952. Aprova o Regulamento do Curso de Oficiais Especialistas.
... Especialistas em Contrôle de Tráfego Aéreo; ... f) Curso de Oficiais Especialistas em ... de natureza técnico - cientifica e militar indispensáveis ao desempenho das funções que ... 15 - Química orgânica; ... 16 - Direito Aeronáutico; ... 17 - Regulamento do Tráfego ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... V - operar o Correio Aéreo Nacional ... VI - Estudar e propor diretrizes ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... (solo e subsolo), como também o espaço aéreo e o aquático. A caracterização e a amplitude ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... Art. 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: ... 1 - ... , observador meteorológico, observador aéreo, fotogramétrista; ... 2 - salto em pára-quedas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... extra o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem ...
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Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...