Direito aéreo militar
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Direito Constitucional
... 1 º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade ... (C) o serviço postal e o correio aéreo nacional. (D) a ordenação do território e de desenvolvimento ...
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Direito Penal
... a lei brasileira quando se encontrarem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Será aplicável a lei brasileira, quando ... , verificando a grave situação, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se recusou a ir até o local no ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... na década de 70, durante o regime militar, e ainda fortemente apegado às questões ... CDC em favor de uma vítima de um acidente aéreo, justificado pela situação de consumo. 54 ...
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Direito Administartivo
... de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo ... aéreo ... II. A utilização do uso de bem público por concessionária de ...
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Acórdão nº 7001585-14.2021.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2023
AVIAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE DOOUMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – A necessidade de identificação suficiente do passageiro no momento do embarque é regulamentada pela ANAC, estabelecendo os procedimentos e os documentos destinados à identificação de brasileiros e estrangeiros, bem como o tratamento especial a ser dispensado aos menores – crianças e...
... , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a ... a autora não utiliza o meio de transporte aéreo com dada frequência ou porque simplesmente ela ... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO MILITAR. INADEQUAÇÃO PARA VOOS INTERNACIONAIS ... -
O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades federadas) ... Diante ... ção do serviço postal e do correio aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública ... , em sua maioria, pela “crise do apagão aéreo”, 228 que afetou diretamente o setor da ... Federal; Serviços de Polícia Civil e Militar; Serviço do Sistema Brasileiro de Inteligência; ...
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Direito Civil
... – 2020.1) Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2012.1) O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI DE PIRACICABA - ... HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM ... POLICIAL. ... OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ... instituído à época da Ditadura Militar no Brasil curiosamente permanece até os dias ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... primeira utilização, isto é, de origem militar e para fins militares, atualmente, a nomenclatura ... de interagir com o Controle de Tráfego Aéreo e outras aeronaves em tempo real” 4 ... direitos de personalidade no âmbito do direito privado. Vale ressaltar que tanto RPA quanto ...
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Direito Constitucional
... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que ... caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional ... II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... Regra 4 ... É ... Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, no art ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI compensação bancária ... Art. 11 ...
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Direito Processual Penal
... de variadas formas, entre elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de requerimento formulado ... íduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça (A) da comarca ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... 260 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Dos Crimes contra ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo” ... Segundo Fragoso : 4920 ... ço de estrada de ferro, sob requisição militar emanada de ordem legal. Aponte a solução ...
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Direito Ambiental
... Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em ... (A) Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas ...
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O Estatuto Aéreo
... Toronto: University of Toronto Press Inc., 2010, p. 5 ... Direito internacional privado.indd 281 ... Direito internacional ... ência de uma conexão direta entre a aviação civil e a aviação militar, a necessidade de uma organização internacional para supervisionar, ...
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Desastres em massa
... A Torre de Controle Aéreo Ucraniana perdeu contato com a aeronave as 14:15, ... ército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Civil, Técnica, Rodoviária Federal e Estadual, ... São Paulo: Faculdade de Direito da USP, 2005 ... BRASIL. Lei de Número ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.2. O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... que o autor sofreu durante o regime militar em nosso país (década de 1960), o que deveria ... Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... Bacharel em Direito pela PUC/SP e especialista em Contratos pela ... ço de apoio e orientação ao transporte aéreo, que é gerido no âmbito das infraestruturas ... para o público, bem como do civil para o militar (primordialmente) ... Cabe contextualizar que ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... transporte terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, assim como das emprêsas proprietárias de ...
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Acordao N° 1743129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Passagem aérea. Cancelamento pelo consumidor. Antecedência. Reembolso parcial. Intermediadora de venda de passagem. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo que julgou parcialmente procedentes os...
... que no dia 10/03/2023 o requerente, militar, foi convocado para curso de aperfeiçoamento ... Sustentou ter direito à restituição do ... valor ou ... , a retenção do valor total do bilhete aéreo, ainda que tenha sido adquirido por meio de ...