Direito aéreo militar
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Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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Acordao N° 1713362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Incidência. Atraso no embarque. Perda de conexão. Condições climáticas desfavoráveis. Chuvas intensas. Caso fortuito. Força maior. Presentes. Responsabilidade do fornecedor. Afastada. Ato ilícito. Lesão à personalidade do passageiro. Ausentes. Valor da...
... DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO" INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... INCID\xC3" ... aviação civil e militar, acrescido da emissão de 2 (dois) alertas da ... , cobrado em quantia indevida/excesso, tem direito à repetição do que pagou (art. 42 do ... CDC), ... -
Acórdão nº 0016761-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... Militar do ... Governador, são aqueles que executam serviços de segurança ... de Grupamento Aéreo, além de não pertencerem à mesma estrutura ... organizacional estatal; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e tem direito a reproduzir-se, 2) ... âmbito da defesa nacional, pelo serviço militar obrigatório (art. 143) ... No mesmo sentido, ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... classificação própria, podendo ser militar ou civil, definido pelo uso predominante de ...
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Processo nº 0102044-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... PARCIALMENTE ... INSURGE. AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE É DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... de Distrito ou Comando Naval, Região Militar e Comando Aéreo, na ... Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , ... A conduta do Réu foi antijurídica , contrária ao direito, inexistindo causas excludentes de ilicitude que se apliquem ao caso. O ...
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Acórdão nº 0329923-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... Assunto : Atos Administrativos ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO M MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE ... PREENCHIMENTO DE VAGAS NO GRUPAMENTO AÉREO ... DA PMBA- GRAER. EXAME PSICOTÉCNICO ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ... de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088893-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0088893-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi Angelo Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO. ATO PRATICADO PELO POLICIAL MILITAR QUE NÃO FOI CONSIDERADO
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : ... -
Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos CONTTMAF, formula ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... e revigorado com o fim da ditadura militar, na década de 80 do século XX. (NASCIMENTO, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a responsabilidade, ...
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Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de ... IX ‑ diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei ... Aéreo - GDASA, de que trata a Lei n. 10.551, de 13.11.2002; alteração dos ...
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DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... da Parte requerida, crime exclusivamente militar. Para os fins deste Tratado, consideram-se ... militar, que não constituam crimes de direito comum ... Pena de Morte ... A extradição ... 3. No caso de transporte aéreo em que não seja prevista aterrisagem, não é ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção dos relativos ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Art. 151 ... TITULO TERCEIRO ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações ... aéreo e fotogramétrico: ... II - salto em ... os cursos e suas equivalências que geram direito à percepção da Gratificação de Habilitação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO" DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciaç\xC3" ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... Communications and Intelligence (Doutrina Militar). D-AMPS Digital Advanced Mobile Phone System ... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT ...
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Licitações
... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... ção por ato do comandante da força militar; ... Os materiais de uso para apoio logístico ...
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Acórdão Nº 0002118-32.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... POLICIAL MILITAR ... AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXTRAVIO ... demonstrou o fato constitutivo do seu direito, por meio dos ... documentos apresentados, ...