direito comercial cheque
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Acórdão Nº 5058854-24.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA DE VALOR RELATIVO AO...
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Decisão Monocrática Nº 0552537-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE FALSO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO
... Processo: 0552537-51.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Comercial de Colchões Ltda ... Apelado: Adeliton Fernandes de Souza ... EMENTA: ... Ora, ao analisar e receber o cheque para efetivação de compra, a ... empresa deve se cercar de todos os ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
- Acórdão Nº 0308383-69.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0300750-89.2016.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 03/04):As obrigações contraídas por meio da emissão de cheque são, de acordo com o artigo 13 da Lei n. 7.357/85, autônomas e independentes.Visto que as cártulas são nominais a pessoa diversa da do Embargado, ...
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Relatório e Voto com número 5382544-87.2022.8.09.0033 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO" DO CONSUMIDOR ... E COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... CHEQUE. ASSINATURA DIVERGENTE DA DO TITULAR DO CHEQUE ...
- Acórdão Nº 0302624-87.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdãos nº 1002872-93.2016.8.26.0168 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte ... Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra 'Manual de Direito Comercial', Ed. Saraiva, 9ª edição, pág. 217: 'Os títulos ao ...
- Acórdão Nº 0300281-46.2018.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0310148-68.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, EM SE CONSIDERANDO A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL....
- Acórdão Nº 0502513-82.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0300697-68.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-05-2019
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... de Direito Comercial, j. 23-5-2019) ... CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1281891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Civil. Comercial. Duplicata com aceite. Inadimplemento. Citação edital. Nulidade. Pesquisas a bancos de dados oficiais. Regularidade. Rejeição. Correção monetária e juros de mora. Termo a quo. Percentual de juros de mora elevado. Redução. Sentença. Reforma parcial. 1. Se a autoridade judiciária procede a pesquisa aos bancos de dados bacenjud, renajud, infoseg e siel, antes de...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMERCIAL". DUPLICATA COM ACEITE ... INADIMPLEMENTO. CITAÇ\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ... - Acórdão Nº 0302893-44.2017.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0302844-07.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ão dos cheques que embasam o feito monitório, desnecessária a comprovação e discussão da causa debendi. Na ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa-se a indicação ou comprovação do negócio jurídico subjacente na causa de pedir, tendo em vista as características ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão nº 1.0529.16.001951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O prazo de prescrição se encontra vinculado à data de emissão do cheque, independente de ter sido o mesmo emitido de forma pós-datada.- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os...
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Acórdão nº 1.0480.11.016548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em deserção, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Ré/Apelante.Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável menção
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Acórdão Nº 0301165-90.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... jurídico firmado, sendo que o endosso ocorreu após esta data"; (f) "considerando que o terceiro, ora Apelado, era sabedor da sustação do cheque, tem-se evidenciada a má-fé, passível de nulidade do título"; (g) "Inequívoca as provas trazidas aos autos pelo Apelante acerca da origem das ...
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Acórdão Nº 5030321-21.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA SUSTAÇÃO INDEVIDA
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Acórdão nº 34445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 1966
CHEQUE - EMISSAO COMO TÍTULO DE DIVIDA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CHEQUE, EMISSAO COMO TÍTULO DE DIVIDA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0878.17.000064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem.-...
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Acórdão nº 1.0878.17.000064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem.-...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME ... (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 27 ed.: Saraiva, São Paulo, v. 2, 2010, ps ...