direito comercial fabio ulhoa
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Decisao Nº 8037977-06.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... Advogado(s) : FRANCISCO FABIO BATISTA ... AGRAVADO: MUITOFACIL ARRECADACAO E ... competente a 4ª Vara Cível e Comercial de Vitória da Conquista ... Analisando ... ao contrato de Franquia, que segundo Fábio Ulhoa Coelho: ... A franquia é um contrato pelo qual ... (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 23. ed. – São ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... Curso de direito comercial: Sociedade anônima ... 5ª ed. São Paulo: ... 54 Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito comercial ... 20ª ...
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Acórdão nº 1.0352.19.003726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE.- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos,...
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Januria, Brbara ... (In Prova Judiciria no Cvel e Comercial, IV/190 (Prova Documental), 4 ed. Max Limonad, ... " (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257). Assim, ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE.- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos,...
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Januria, Brbara ... (In Prova Judiciria no Cvel e Comercial, IV/190 (Prova Documental), 4 ed. Max Limonad, ... " (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257). Assim, ... -
Recuperação judicial de associações
... ) a outras pessoas jurídicas de direito" privado, como as associações, rompendo a restri\xC3" ... ao próprio surgimento do direito comercial em seu aspecto subjetivo clássico (o direito ... possibilidade, 5 V., por todos, COELHO, Fábio" Ulhoa. Curso de direito comercial ... v.2.17.ed. S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.15.011416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - OUTROS APONTAMENTOS - DISCUSSÃO EM JUÍZO - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 373 do CPC,
... 194, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Varginha, Augusto ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257) ... -
Acórdão nº 1.0352.15.000740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
... 205/208, proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Januria, Brbara ... (In Prova Judiciria no Cvel e Comercial, IV/190 (Prova Documental), 4 ed. Max Limonad, ... " (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257). Assim, sem ... -
Acórdão nº 1.0105.13.027739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGÍTIMIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
... realizou qualquer tipo de transao comercial com a empresa requerida, no tendo dado causa, bem ... 20, por si s no gera o direito do Banco Requerido negativar o nome do ... , volume 1 - Direito de Empresa - Fbio Ulhoa Coelho - 20 Edio, revista, atualizada e ampliada ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor,...
... 92/103, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo, ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor,...
... 92/103, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo, ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito,...
... 84, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Divinpolis, Fernando ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0347.15.002890-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAR - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos...
... parte a produo de prova negativa do direito. Nessa ordem, diante da negativa da ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Responsabilidade direta de sócios e administradores no Direito do Trabalho
Roberto Dala: Responsabilidade de sócios no Direito do Trabalho
... Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho, ... Pressuposto inafastável da ... Manual de direito comercial. 14a ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 126-127 ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - ASSINATURA FALSA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO.- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos
... Juza de Direito da Comarca de Tupaciguara, Danielle Louise ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257) ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - ASSINATURA FALSA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO.- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos
... Juza de Direito da Comarca de Tupaciguara, Danielle Louise ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p. 257) ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. A injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de...
... sua existncia, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas aes, portanto, quem faz prova do ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
... A Evolução do Direito Comercial Brasileiro : da mercancia ao mercado. 2. ed ... 14 NUSDEO, Fábio, Curso de Economia: introdução ao direito ... Não obstante, Fábio Ulhoa Coelho 62 também analisa a livre iniciativa sob ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11122-53.2016.5.15.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento...
... recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, ... Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho leciona que (COELHO, Fábio Ulhoa. urso de Direito ... Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRIMEIRO RECURSO: DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - SEGUNDO RECURSO: DA PARTE RÉ - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA PROVAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Apesar de não...
... 14 da nova lei, que dispe sobre o direito intertemporal, cuja transcrio segue abaixo:Art ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.061898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A entidade que promove a negativação de nome junto aos órgãos de restrição ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a...
... sua existncia, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas aes, portanto, quem faz prova do ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0003.16.000532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A entidade que promove a negativação de nome junto aos órgãos de restrição ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade...
... apenas agiu no exerccio regular do direito ao promover a inscrio do nome da parte junto aos ... para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, p.257) ... -
Acórdão nº 1.0693.16.003894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCELA PAGA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL. A inscrição do nome do consumidor junto ao cadastro de restrição ao crédito revela-se indevida uma vez que o mesmo não se encontra em mora, diante da prova do pagamento das parcelas contratadas.Para fixação dos danos morais, deve-se levar em...
... com culpara para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0446.18.002291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO...
... com culpara para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0446.18.002291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO...
... com culpara para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO...
... com culpara para o acidente" (Curso de Direito Comercial, vol.1, Fbio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva, ...