direito comercial propriedade industrial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º ... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo ... IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil ... 003) para criação industrial, inclusive alvino ... Peixe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado ... ção das salas em imóveis de propriedade pública; ... III - operação das salas por ...
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Referências
... Direito, Desenvolvimento e Sistema Multilateral de ... p. 233-252 ... _____. Propriedade Intelectual de Software: Direito Moral e ... de 200 anos de Propriedade Industrial" no Brasil. Brasília, 29 de abril de 2009. Dispon\xC3" ... COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 152 ...
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Decisões Monocráticas nº 1132940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... em face de acórdão assim ementado: Propriedade industrial - Ação de abstenção de ato c ... Direito Civil ... Uso indevido de marca ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.024567-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... (a) APELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADVOGADO : SP270154B MORGANA ... semelhantes no mesmo ramo de atividade comercial. Nesse sentido:DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1114666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOMES ... DIREITO CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME ...
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Decisão da Presidência nº 1132940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... em face de acórdão assim ementado: Propriedade industrial - Ação de abstenção de ato c ... Direito Civil ... Uso indevido de marca ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ...
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Decisão da Presidência nº 1054817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE MARCA IMPORTAÇÃO PARALELA ... expedido assegura ao seu titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - agroindustrialização realizada em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente ... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ... industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... 2º Compete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as ... as relativas às áreas industrial", comercial, de serviços e tecnológica ... \xC2" ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Art. 14. A Apex-Brasil ...
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Acórdão nº 2000/0007770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:RICARDO JOSÉ DE SOUZA SERPA ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO DA MARCA. REGISTRO DE ... marca, pela recorrente, em seu nome comercial. Atrai à espécie a interpretação do caput do ...
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Decisão da Presidência nº 1090665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... DIREITO CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME ... à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1025456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... seguintes termos: MARCAS E PATENTES - PROPRIEDADE INTELECTUAL - AÇÃO COMINATÓRIA C ... PERDAS E ... Direito Civil ... Uso indevido de marca ... DIREITO CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis ... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, ...
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Processo nº 2002.001.04699 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2002
Acao ordinaria. Propriedade industrial. Nome comercial. Direito a utilizacao exclusiva de expressao de uso comum. A jurisprudencia tem consagrado o entendimento de que se deve afastar o emprego de nomes e expressoes semelhantes, em que o conjunto de palavras, comuns ou nao, possam gerar duvidas aos consumidores, posto que a protecao `a marca tem por escopo evitar a possibilidade de confusao...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil ... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... , no curso dos trabalhos, a ocorrência comercial de substância mineral não enquadrável na ... ções do mercado ou aproveitamento industrial ... § 2º A definição da jazida ...
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Acórdão Nº 0625571-23.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
... forma indevida a marca registrada de propriedade das ... agravantes. Indicam, ainda, a existência ... SOLUTIONS COMERCIAL LTDA, alegando que esta não integra grupo ... 129 da LPI (Lei de Propriedade ... Industrial) - é dupla: por um lado protegê-la contra ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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Decisões Monocráticas nº 1158833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... em face de acórdão assim ementado: PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTRO DE MARCA QUE REPRODUZ ENTO CARACTERÍSTICO DE NOME COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE IDENTIDADE GRÁFICA E ... Direito Civil ... Uso indevido de marca ...
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Processo nº 0048275-82.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... EMPRESARIAL PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO" DA 49ª VARA CÍVEL ... DA COMARCA DA\xC2" ... PROPRIEDADE ... DO NOME COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 975609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ANÁLISE DA SIMILITUDE ENTRE AS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOMES ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... tecnologia de ponta, modernização industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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Acórdão Nº 1386166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO EMPRESARIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ... DIREITO CIVIL E ... COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ...
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Processo nº 0016495-90.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO DA 49ª VARA ... RELATIVA A PROPRIEDADE ... DO NOME COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO ...