direito comercial propriedade industrial
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Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MÁRCIA VASCONCELLOS ... Tanto a marca registrada quanto o nome comercial são protegidos juridicamente, de modo a conferir ao respectivo titular o direito à sua utilização exclusiva ... 4. Se o ... -
Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO ... O art. 129 da Lei 9.279⁄96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro ...
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Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... 209, que garante ao prejudicado o direito de haver perdas e danos decorrentes de danos ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de 1966, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE ... ço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à ... ção os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183782-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Direito das Empresas. Contrato de franquia empresarial. Ação declaratória de prática de concorrência desleal c/c danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal por ex-franqueado. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu, na qual aduz que todo o arcabouço probatório e de direito comprovam que a parte autora/recorrida descumpriu suas obrigações contratuais em
... A C Ó R D Ã O ... Direito das Empresas. Contrato de franquia ... restrição lícita de atividade comercial ... Cuidando-se de demanda fundada em direito de ... propriedade industrial, uma vez comprovada a prática de ... ... -
Acórdãos nº 0005946-62.2013.8.26.0659 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... distintivo equivalente à marca comercial de outrem, configura violação do to de propriedade industrial, mas apenas aquele capaz ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua ... á recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrÃcola, regra especial ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 2001/0191396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRIBURGO - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO - RJ ... PRATICADO NO INTUITO DE LEVAR VANTAGEM COMERCIAL. INTERESSE ÚNICO DO TITULAR DO DIREITO DE MARCA ... junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em ...
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Decisão Monocrática Nº 4032915-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-12-2019
... por uma das Câmaras de Direito Comercial ... A respeito do tema, ... ações que versarem sobre direito de propriedade intelectual industrial sobre marca (Nível 1, n ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ...
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... III - título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com ...
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Decisão Monocrática Nº 0323393-75.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-12-2019
... Interessado : D. F. Representação Comercial" ... Relator: Desembargador Stanley Braga ... \xC2" ... ações que versarem sobre direito de propriedade intelectual industrial sobre marca (Nível 1, n ...
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Decisão Monocrática Nº 0309369-91.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-12-2019
... por uma das Câmaras de Direito Comercial ... A respeito do tema, ... ações que versarem sobre direito de propriedade intelectual industrial sobre marca (Nível 1, n ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... em pagamento de dívida junto ao Banco Industrial e Comercial S.A., por fraude de execução (CPC, ... ção de afronta à literalidade do direito de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... propriedade industrial, garantindo, em seu art. 129, a ... Assim, via de regra, a prioridade sobre o direito do nome de domínio ... é daquele que primeiro ... signo distintivo equivalente à marca comercial de outrem configura ... violação do direito de ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a ... em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade ... b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...