Direito comunitário - direito nacional
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Decisão Monocrática Nº 0005751-52.2015.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007489-69.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007687-09.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007623-96.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL ...
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Acórdão Nº 0007579-77.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0050031-40.2020.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0007481-92.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0007629-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007478-40.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL ...
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Acórdão Nº 0007621-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007515-67.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007609-15.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0009011-86.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
... EMENTA:DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... NACIONAL. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0701131-60.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E ... O RETROATIVO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE ...
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Acórdão Nº 0704228-34.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E ... O RETROATIVO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Em nív el comunitário, destaco que quase todos os membros da ...
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Acórdão Nº 0306819-15.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... L N. 12.994/14. DIREITO À EQUIPARAÇÃO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ...
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Acórdãos nº 1001016-03.2016.8.26.0069 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ÇAS SALARIAIS Servidor Municipal Agente Comunitário de Saúde Pretensão ao recebimento do piso salarial ... sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional", as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta\xC3" ...
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Decisao Nº 0500364-81.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI Nº 12.994/2014, QUE ACRESCENTOU O ART. 9º-A À LEI Nº 11.350/06 E ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJBA. AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES ... Como se sabe, as funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias tem ... -
Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...