Direito comunitário - direito nacional
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Decisão Monocrática Nº 0007524-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... RECURSO DE ... LEI Nº 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ... AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... MUNICÍPIO DE SOBRAL ... 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as ... diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de ...
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Acórdão Nº 0009521-02.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... RECURSO DE ... LEI Nº 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ... AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as ... diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de ...
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Acórdão Nº 0000841-43.2019.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL ... Nº ...
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Acórdão Nº 0000844-95.2019.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL ... Nº ...
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Acórdão Nº 0050053-68.2020.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. PISO ... SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. LEI ... sobre piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde. Confira-se: ... “Art. 198. As ...
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Acórdão Nº 0030149-76.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. LEI Nº 12.994/2014. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. IMPLANTAÇÃO DO ... PISO SALARIAL ISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ... ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0030152-31.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. LEI Nº 12.994/2014. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. IMPLANTAÇÃO DO ... PISO SALARIAL ISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ... ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004610-93.2016.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... REJEITADA. LEI Nº ... 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ... ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ORÓS. NTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA ... CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050863-31.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE RUSSAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 71009933011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EFETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL IA MANTIDA NO PONTO. PISO NACIONAL". LEIS FEDERAIS Nºs 11.350/06 E 12.944/14. INSURG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000275-06.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... REMESSA ... NECESSÁRIA. LEI Nº 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ... AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAPISTRANO ... Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as ... diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de ...
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Pachamama: la madre tierra e a ressignificação da tutela da dignidade humana em face do novo constitucionalismo da américa latina
A indiferença pelo outro tomou conta, em nível mundial, da sociedade, estando esta esmagada pela necessidade de consumo e realização, momento em que os direitos fundamentais passaram a ser negligenciados com mais intensidade, aviltando-se a dignidade ínsita e indissociável do ser humano. Em um momento em que os regimes de força, perigosamente ascendendo sob um viés democrático, são apontados como
... (CEUB), Programa de Pós-Graduação em Direito, Bauru, SP, Brasil. Doutor em Direito ... a las normas de derecho administrativo nacional y local dictadas en el interés público y no ... sua vez, o efeito directo do Direito Comunitário do Ambiente significa que, pela sua primazia, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
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Acórdão Nº 0007682-84.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Família, e outros direitos, como o do Trabalho e o Direito Inter-nacional Privado. (cf. GUSMÃO. Introdução ao estudo do direito, p. 224). Esse ... ou inter-nacional e pelo já vigente direito constitucional comunitário, e da erupção de novos direitos e novos deveres intimamente relacionados ...
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Acórdão nº 1.0278.14.001736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA. 1- O relator apenas pode negar provimento monocraticamente ao recurso, quando este estiver em desacordo com súmula do STF, do STJ e, no caso, do TJMG,
... O apelante sustenta que possui direito lquido e certo implementao do piso salarial ... do servio pblico de sade, a nvel nacional, foi majorado para o importe de R$1.014,00 ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA. 1- O relator apenas pode negar provimento monocraticamente ao recurso, quando este estiver em desacordo com súmula do STF, do STJ e, no caso, do TJMG,
... O apelante sustenta que possui direito lquido e certo implementao do piso salarial ... do servio pblico de sade, a nvel nacional, foi majorado para o importe de R$1.014,00 ... -
Decisão Monocrática Nº 0059230-73.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE ... MUNICÍPIO DE IPU. PISO NACIONAL SALARIAL ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... ele é também um fenômeno comunitário. As pessoas vivem-no em ... conjunto, prestam ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ...
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Decisao Nº 0500337-98.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
PROCESSO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de Apelaçã
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ído que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o ... inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ... -
Direito Comunitário
... A interação entre o direito comunitário e o direito nacional" ... Deve ficar claro que a ordem jurídica comunitária não se apresenta dotada do poder de realizar todos os objetivos da Comunidade, já que ela n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... “ ... a garantia do isolamento social comunitário pode abranger, conforme as necessidades de cada ... das medidas indicadas no Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19 para a População ... se assegurem às comunidades afetadas o direito de consulta livre, prévia e informada ...
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Decisão Monocrática nº 50254516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SINDICATO. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TENDO EM VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE ... direito ao benefício ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Estrutura do Estado
... O Estado e a ordem inter nacional – As organizações internacionais – 12. O ... temas referentes à Teoria do Estado e ao Direito Constitucional, mas também próprios de uma ... e opera de diversas maneiras: – comunitário por deinição, ele se impõe às consciências ...