Direito comunitário - direito nacional
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Acordao Nº 125159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... acordo com o piso salarial profissional nacional e o pagamento do incentivo adicional (14 salrio), ... deve ser reformada para garantir-lhe o direito ao recebimento do piso nacional da categoria. Por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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O estado normativo
... pela primeira vez em certos tratados de direito internacional pelo professor Carl Bilfinger, da ... Nationalsozialismus und Völkerrecht [ Nacional-socialismo e direito internacional ], 443 pontuou ... -socialistas o chamam de “direito comunitário”) foi deixado relativamente intocado pela ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... de política legislativa a nível comunitário ... A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um ... zonas que são deixadas à regulação nacional de forma a reduzir ao ... mínimo os custos ... -
Processo nº 0001363-89.2017.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ÁRIA DE SERVIDOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... direito ... temporária. 2.2) Direito ao piso nacional da categoria, ...
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Acórdão Nº 0000833-59.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... a ser de R$ 322,00, referente ao piso nacional, a partir de janeiro/2021, mais a data-base ... -se a controvérsia recursal acerca do direito da parte autora em receber a diferença salarial ... como base o piso nacional de Agente Comunitário de Saúde, bem como seus reflexos e diferenças ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Grande era o número de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira Grande Guerra. De tudo isso ... 10.507, de 10.7.2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de Técnico de ...
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Acórdão Nº 0701711-28.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2021
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE LEI ... 198, § 5º, da CF/1988, o Congresso Nacional editou a Lei Federal n. 11.350/2006, e ...
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Acórdão Nº 0007480-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007681-02.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Acórdão Nº 0007571-03.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Acórdão Nº 0007790-16.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007500-98.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Acórdão Nº 0007537-28.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... ESTADO DO CEARÁ. PISO ARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA ... LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA ...
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Acórdão nº 1.0086.15.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ATÉ DEZEMBRO DE 2015. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CORREÇÃO...
... 15 do Ministrio do Trabalho, o que lhe d direito percepo do adicional de insalubridade em grau ... , conforme o piso salarial profissional nacional institudo pela Lei federal n 12.994/2014 ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ATÉ DEZEMBRO DE 2015. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CORREÇÃO...
... 15 do Ministrio do Trabalho, o que lhe d direito percepo do adicional de insalubridade em grau ... , conforme o piso salarial profissional nacional institudo pela Lei federal n 12.994/2014 ... -
Acórdão nº 0302142-75.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... implemente o piso salarial nacional, com o devido ... reajuste fixado pela Lei ... inicial e a existência de carência do direito de ação, e no mérito, a ... impropriedade do ... ADMINISTRATIVO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO ... DE IMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0302134-98.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... piso salarial nacional, com o devido reajuste fixado pela Lei ... e a existência de carência do direito de ação, e no mérito, a impropriedade do ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ... IMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000774-94.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi ... RECORRENTE: ... direito ao recebimento do piso salarial nacional.A sentença deve ser mantida por seus próprios ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. PISO SALARIAL ...
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Acórdão nº 1.0433.15.023599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - FIXAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMANDA EM DUPLO GRAU. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das...
... deve ser mantida a competncia da Juza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Montes ... vencimentos em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Lei n. 12.994/14, que alterou a ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - FIXAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMANDA EM DUPLO GRAU. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das...
... deve ser mantida a competncia da Juza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Montes ... vencimentos em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Lei n. 12.994/14, que alterou a ... -
Acórdão Nº 5000779-19.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi ... RECORRENTE: ... direito ao recebimento do piso salarial nacional.A sentença deve ser mantida por seus próprios ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. PISO SALARIAL ...
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Acórdão Nº 5000786-11.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi ... RECORRENTE: ... direito ao recebimento do piso salarial nacional.A sentença deve ser mantida por seus próprios ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. PISO SALARIAL ...
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Acórdão nº 0302130-61.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ... PISO SALARIAL NACIONAL". PRELIMINARES DE ... INÉPCIAL DA INICIAL POR AUS\xC3" ... OFENSA A ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA ... ORDEM ...