lei no 11 977 7 julho 2009
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). ...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as ...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Dedução de ...977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º). § ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento ...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de ...ARTIGO 977. O pedido de instauração do incidente será ..., § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009...
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Acordao N° 1603112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de prejudicialidade externa. Rejeitada. Preliminar de inépcia recursal. Rejeitada. Aluguel ou taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel. Art. 37-a da lei 9514/1997. 1. Apelação versa sobre o alegado direito dos apelados/autores à imissão na posse do imóvel. Preliminares de inépcia...
... Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos. ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua ... e Metas..67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO..70 11.1. Diagnóstico..70 11.2. Diretrizes..76 11.3. ...ífico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da ... Recursos ordinários 0 0 0 0 977 10,1 478 4,4 1.138 10,26 ...
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Acordao N° 1351865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Omissão. Ocorrência. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do cpc. Embargos acolhidos. Efeitos...
...Além disso, a lei nº 11.977, de 07 de. julho de 2009, introduziu o art. ...julgamento da AIL 2006.00.2.001774-7, Relator Desembargador LÉCIO RESENDE, em ... -
Acordao N° 1418633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
(mérito). Processual civil e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Preliminar de ofício. Inobservância do disposto no § 3º do art. 330 do cpc. Rejeição. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de prova. Rejeição. Capitalização mensal de juros. Não pactuação. Sistema de
...vigência da lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que introduziu o ...25 da Lei 8.692/1993. 7 – Nos termos do Enunciado de Súmula nº 473 do ... -
Processo nº 0000975-90.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Liminar Concedida Em Reintegração de Posse. Recurso Interposto Pela Defensoria Pública. Ocupação Coletiva. a Posse É Instituto que Merece Proteção Especial Do Legislador por Suas Características Históricas, Tendo como Um Dos Fundamentos Da Sua Tutela, a Necessidade de Ser Mantida a Ordem Social e a Paz À Vida Em Sociedade. Na Interpretação Da Lei Processual Devem...
....313579px;}.y2f{bottom:2.797924px;}.y2e{bottom:11...;}.y4{bottom:965.253333pt;}.y54{bottom:977... Nº 87, de 8 de dezembro de 2009. Política Nacional de Prevenção e ... Comentário Geral nº 4 e nº 7 do Pact o Internacional estabelece ...977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11...{word-spacing:-10.000000px;}.ws16{word-spacing:-7... Direitos humanos foi informada, em 21.06.2009, do assassinato de Gabriel Herinque ... Galletti, ps. 977/978, Fondo d e Cultura Económica, México, ...1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ... è . v. Art. 20 da Lei 12.016/2009. . è . v. Arts. 5º, caput e I, e ..., concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. . è . v. Decreto 9.176/2017 – ...(STJ; AgInt-AREsp 977".792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Rel\xC2"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...5º da Lei nº 7".347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n\xC2"...Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ... § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo ...Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ...1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes ... DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 107.653.500 56.951.977 0 164.605.477. 310. 00. SECRETARIA DE CIÊNCIA, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7...-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11... 977 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ... 7. ed. rev . São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Como bem adverte Wagner D. Giglio 7 , “o juiz, como todo ser humano, está sujeito ...11 , “como todos os recursos, no direito positivo ...– 4 a T. 01122-2009"-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. J\xC3"...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº ...01/08), recebida em 11 de julho de 2016 (ID’s 131816791 – págs. 34/35 e ...2.7. Dia 25.04.2016, em Bonito/MS. Apreensão de ... ‘Cateto’, preso pela Policia Federal em 2009 pelo envolvimento com o tráfico de entorpecente. ...977. Destaque-se, outrossim, que, à luz do Mandado ...
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Legislação
.... Artigo 7 . 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ...6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n. 3.298, de 20 ...11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei ...
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Enunciados
.... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ...11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ...6º, 7º e 12 da Lei 12.016/2009") Aplicam-se ao procedimento do mandado de seguran\xC3"... (art. 976) A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, compõe o microssistema de solução de ... 605. (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Como bem adverte Wagner D. Giglio 7 , "o juiz, como todo ser humano, está sujeito a ...Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , "como todos os recursos, no direito positivo ...- 4ª T. 01122-2009-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário - rel. Des. ...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... . Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Teletrabalho
...6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, ...(TRT 03ª R. — RO 977/2009-129-03-00.7 — Rel. Juiz Conv. Jesse ...
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Ações Constitucionais
...28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não prevê a possibili-dade de o ...7 . Assim, apesar da previsão do art. 318, IV e ...12.016, de 07.08.2009, com aplicação subsidiária do Código de ... Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito ...Art. 977...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...188 da Lei nº 7.210/1984, in verbis : . O indulto individual ... Barretti, 27/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, São ...977 EXEMPLO PRÁTICO . 1. “A” cometeu crime de ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, que estabelece normas para a organização ...Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009, dje 237 17/12/2009. Na mesma linha: STF, 2ª ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos Juízes do Rio Grande do Sul , 34/139, julho de 1885). . O art. 926 do CPC veio, por assim ...13.015, de 21.7.2014”. Tempos depois, entretanto, a Lei n. ...161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será ...154, de 16.2.2009, alterando a redação do art. 5º da Instrução ...483, II, III e VIII, do CPC. . Art. 977 . § 2º Se houver desistência ou abandono ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Como bem adverte Wagner D. Giglio 7 , “o juiz, como todo ser humano, está sujeito ...11 , “como todos os recursos, no direito positivo ...– 4 a T. 01122-2009"-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. J\xC3"...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... e segurança, ex vi a Lei nº 1501, de 20/11/2015, sobre o estado de urgência e seus poderes ...7 . E o fez bem a Corte, porque os conceitos de ... documentos como: (i) o Tratado de Lisboa, de 2009, reconhecendo a proteção de dados pessoais ... dados, revogando a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. . Caso polêmico tratando ...Em 04 de julho de 2017, a Câmara da Primeira Sessão, da CEDH, ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.6 O princípio da hierarquia. VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento. ... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O ... de derecho administrativo , 30.04.2009, p. 2, obs. 3 e 4 e suas citações. . 1119 ...Buenos Aires: RAP, 2009, p. 977. . 1154 Art. 82, 3. CE. . 1155 BIANCHI, Alberto ...26.122 sancionada no dia 20 de julho de 2006; ver a crítica à situação imperante ...